Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 141 Substitua-se o art. 141 pelo seguinte: "Art. 141 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da lei, ou ato normativo do Poder Público".

O Substitutivo, calcado na nossa tradição, adota o sis- tema difuso de controle de constitucionalidade, o que torna incensurável o dispositivo alvo da Emenda. Pela rejeição.