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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (151)
Banco
expandEMEN (151)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (111)
APROVADA (18)
PREJUDICADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
Partido
PMDB (127)
PDS (14)
PFL (10)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (139)
08 (11)
06 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31272 PREJUDICADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 27 § 5o. - Incluir após a expressão Constituições Estaduais - "bem como as Leis Orgânicas Municipais poderão, respectivamente", instituir a Defensoria do povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 41 Dar aos incisos e parágrafos do art. 41 a seguinte redação: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos; III - proibições e incompatibilidades no exercício da vereança, aplicando-se no que couber, o disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; IV - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento e no processo decisório municipal. § 1o. - Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. § 2o. - Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça. § 3o. - São condições de elegibilidade de Vereador ser brasileiro estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de 18 anos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31274 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social, art. 265: Aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos 12 meses de serviço. 
 Parecer:  Intenta o autor da emenda garantir ao segurado a aposen- tadoria com proventos de valor igual à maior remuneração per- cebida nos últimos 12 meses de serviço. Em que pesem tais argumentos, o nosso ponto de vista é no sentido de que o cáculo do benefício incida sobre a média dos 36 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês. A forma de cáculo que estamos propondo é mais sensata e suportável aos cofres da Presidência Social. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31275 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso IV, do Art. 37 Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a locução "... e corpo de bombeiros militares..." 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31276 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 29 Acrescentar ao art. 29, mais um item, o terceiro com a seguinte redação: III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial ou se houver interesse público devidamente justificado, desde que observadas as condições da lei. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31277 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Item VII, do Art. 30 Suprimir o item VII, do art. 30 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31278 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 34, § 3o. Não havendo lei federal ou estadual sobre as matérias previstas nos incisos I, II, IV, VII, VIII, XIV, os Municípios poderão legislar supletivamente. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31279 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: item III, do art. 36 Suprimir o item III, do art. 36 
 Parecer:  A Constituição explicita a posse sobre terras apenas da União e dos Estados Federados. As ilhas marítimas pertencem à União e as fluviais, aos Estados. Estes por sua vez, podem estabelecer nas suas Constituições Normas relativas ao domí- nio sobre as ilhas fluviais. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31280 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 149 Incluir dois incisos nos seguintes termos: A Mesa das Câmaras Municipais e Prefeitos Municipais. 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31281 PREJUDICADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 57 - Das Disposições Transitórias. Excluir "os Municípios" do caput deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31282 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 5o. do art. 210 Substituir a palavra inicial "cabe" pela palavra "pode". 
 Parecer:  A Emenda modificativa ao § 5o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31283 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV, do Título IV, dos Municípios. Inserir no Capítulo IV, do Título IV, dos Municípios, um artigo, após o de n. 41, com a seguinte redação, renumerando-se as demais: Art. - Incluem-se entre os bens do Município: a) os terrenos de marinha; b) as ilhas fluviais e lacustres. Parágrafo Único. Os bens mencionados neste artigo são inalienáveis a qualquer título. 
 Parecer:  A Constituição explicita a posse sobre terras apenas da União e dos Estados Federados. As ilhas marítimas pertencem à União e as fluviais, aos Estados. Estes por sua vez, podem estabelecer nas suas Constituições Normas relativas ao domí- nio sobre as ilhas fluviais. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31284 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: alínea "b" do Inciso II do art. 203. Acrescentar antes do termo "templo", "exclusivamente sobre os". 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada a sua abrangência e seus limites na doutrina e na jurisprudência. A introdução dos termos "exclusivamente sobre os", proposta na Emenda, não só não contribuiria para tormar a abrangência mais precisa, como ainda geraria ambiguidade na intepretação do texto. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31285 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 204 Acrescentar um inciso a este artigo, IV, para constar que é vedado "instituir contribuição previdenciária do empregado quando este for o Município". 
 Parecer:  A definição do âmbito da contribuição previdenciária e o estabelecimento de seus limites é tarefa que cabe à legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31286 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso I do art. 209 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que reverteria aos Estados, seja estendido para a Propriedade Predial, a fim de se compatibilizar com o imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana e permitir a inclusão, na incidência rural, de mansões construídas em fazendas. A proposição aperfeiçoaria e alargaria o campo de inci- dência sobre a propriedade rural, sendo a decisão unicamente política. Pela Constituição de 1891, os Estados detinham com- petência para cobrar o Imposto sobre Imóveis Rurais e Urba- nos, sem distinção entre prédios e terras. A Constituição de 1934 conferiu aos Municípios o Imposto sobre Propriedade Pre- dial e Territorial Urbana e preservou para os Estados o Im- posto sobre Propriedade Territorial Rural. Por conseguinte, a tributação sobre a propriedade rural está limitada às terras mais por tradição e porque elas constituem o instrumento mais visado. Nova versão do Projeto mantém o imposto só sobre terras. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31287 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 200 caput e seu § único. Substituir o termo "empréstimos compulsórios" por "impostos restituíveis". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos com- pulsórios", porque o empréstimo é sempre voluntário, o con - trário de compulsório. Embora concorde com a impropriedade apontada, não pa- rece que a correção adequada seja transformar o empréstimo ' em imposto. Há muitas exigências para os impostos que a Constituição não deseja estender aos empréstimos. São ins- titutos diversos. Os impostos repousam em fatos geradores que precisam ser definidos com grande cuidado, o que exige tempo e pesquisa para introdução de cada novo imposto; já o empréstimo compulsório previsto no projeto utilizará os fatos geradores dos impostos existentes, podendo ser estru- turado e cobrado separadamente, prestando-se, pois, como instrumento eficaz para levantamento de recursos em casos de calamidade pública. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31288 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Inciso I do art. 210 Exclua-se o termo final "urbana", incluindo em seu lugar "com destinação urbana". 
 Parecer:  A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda- de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31289 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - § 3o. do art. 213. Substituir na redação do parágrafo emendado o início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente". 
 Parecer:  Propõe-se na Emenda modificação do § 3o. do art. 213. Pretende-se substituir, ali, a expressão "Os Estados entregarão" por "A União entregará imediatamente". Inobstante os argumentos expendidos, é preferível manter a redação atual. Até porque, se acolhida a Emenda, ainda haveria de ser profundamente reformulado o texto do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31290 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Letra "C", II do § 1o., do art. 22 - Das Disposições Transitórias. Substituir toda a redação contida entre os termos "a partir de" até "art. 213" por "entrará em vigor na data da publicação desta Constituição". 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, entre em vigor na data de promulgação da nova Constituição também a parte relativa a elevação do percentual do Fundo de Participação dos Municí- pios, estabelecida na alínea "b", do item I, do artigo 213, justificando que "a situação financeira dos Municípios é tão precária e tão pública que independe de maiores comentários", necessitando, pois, de um imediato incremento em suas fontes de receita. A elevação gradativa da participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação tributária, como prevista, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31291 PREJUDICADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 214 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal", "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela supressão de impostos seus em consequência da criação de im- postos federais ou estaduais, com base na competência resi- dual. Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs- ta para a União, os Estados e o Distrito Federal. Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên- cia residual. Pela prejudicialidade. 
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