Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - § 3o. do art. 213. Substituir na redação do parágrafo emendado o início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente".

Propõe-se na Emenda modificação do § 3o. do art. 213. Pretende-se substituir, ali, a expressão "Os Estados entregarão" por "A União entregará imediatamente". Inobstante os argumentos expendidos, é preferível manter a redação atual. Até porque, se acolhida a Emenda, ainda haveria de ser profundamente reformulado o texto do dispositivo emendado. Pela rejeição.