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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
MS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10257 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado - Artigo 69, § 1o. e § 2o. Substitua-se, nos §§ 1o. e 2o. do artigo 69 a expressão "Deputados Distritais" pela expressão "Representantes Distritais", ficando o artigo e seus parágrafos assim redigidos, mantido o texto do § 3o. Artigo 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador Distrital e disporá de Câmara Legislativa. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Representantes Distritais coincidirá com a Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. - O número de Representantes Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 153 e seus parágrafos. § 3o. - . 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10258 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado - Incluir, onde couber, entre as Disposições Transitórias ARTIGO - Aos atuais servidore que prestam serviços gratuitos, nas Capitais e nas Comarcas de interior, atendendo nas Juntas de Alistamento do Serviço Militar, serão integrados ao quadro ou a tabela de pessoal civil do Estado Maior das Forças Armadas, classificados mediante a aplicação da correlação de suas funções com as existentes no Plano de Classificação de Cargos e posicionados nas categorias e referências que correspondam, atualmente, à situação que estariam se servidores efetivos fossem desde a data que passaram a prestar mencionado serviço gratuito. 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10259 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Artigos 252, inciso II e artigo 254 Nos artigos 252, inciso II e 254, a expressão "policias militares" seja modificada para "forças públicas". 
 Parecer:  A emenda propõe modificar os artigos 252, ítem II e 254. Nada encontramos que justifique tal medida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10260 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Artigos 88, suas alíneas e parágrafos, 89, seus incisos e alíneas, 90 e, por correlação, as alíneas "a" a "e" do artigo 356, acrescentando-se ao mencionado artigo, ao final do texto do "caput" a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão das alíneas "a" a "e" do art. 356 do Projeto, a fim de que, no texto constitucional, não se faça referência ao tempo e à idade requeridas para aposenta- doria. Entendemos que a especificação dessas condições deve ser mantida, a fim de que não se cause grande apreensão entre os segurados da previdência social. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10261 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - Artigos 337, e seu parágrafo único, 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342 por impróprios e pertinentes à legislação ordinária. Suprima-se os artigos 337 e seu parágrafo único, 338, §§ de 1o. a 7o., 339, 340, 341 e 342, por tratarem de matéria pertinente à legislação ordinária. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10262 APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 336. Suprima-se o Artigo 336, por impróprio ao Texto Constitucional. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10266 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES CANALE (PMDB/MS) 
 Texto:  Substitua-se no § 2o. do art. 115 da Seção VII, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematizaçãi, o texto final, dando-se a seguinte redação: "Art. 115 - § 2o. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam de poderes próprios das autoridades judiciais, além das que se constituirem na forma do item VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmara Federal e pelo Senado da República, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. AS RESOLUÇÕES DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO NÃO SERÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista orientação adotada na seção relativa às Comissões. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10472 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao § 4o., do Art. 257, do Projeto, que passará a ter o seguinte texto: "Art. 257 ............................................ § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. - As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados nas condições e limites que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Propõe a Emenda nova redação ao §4o. do art. 257, a fim de atribuir à lei complementar a disciplinação do cálculo e cobrança da contribuição de melhoria. Entendemos que o critério que estabelece como limite total a despesa realizada deve constar do novo texto cons - titucional. Tal critério já se acha amplamente consolidado , em razão da sua objetividade e operacionalidade. Ademais, observado esse critério, nada impede que a lei venha a dispor sobre o tributo, aperfeiçoando a sua aplica - ção. Cabe esclarecer que, para dar maior consistência à maté- ria e atender à boa técnica legislativa, procedeu-se à fusão do item II do art. 257 com o seu § 4o., suprimindo-se este. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10473 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao § 2o., do Art. 261, do Projeto, com o seguinte enunciado: "Art. 261 § 1o. § 2o. - A obrigação tributária, exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda sugere nova redação para o § 2.do art. 261, para dar-lhe melhor forma e adaptá-lo à técnica legislativa. A redação proposta não pode ser aceita porque ela focali- za um evento que nasce após a publicação da lei, ao falar de "obrigação tributária", ao passo que o Projeto trata de um problema de competência legislativa, isto é, uma vez feita a lei impositiva pela União, não pode o Estado legislar a res- peito; se tiver legislado, a lei feita é automaticamente revo gada, não podendo fazer nascer a obrigação tributária daí em diante. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10474 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário nacional SEÇÃO IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal Suprime o § 1o., do art. 272, do Projeto. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe- lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po- derão instituir um adicional ao imposto de renda. Na distribuição das competências tributárias, buscou-se o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu ção da excessiva centralização de tributos na competência de um dos três níveis de Governo. Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo nica, na qual os Estados e Municípios tenham efetiva autono- mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos de sua área de competência. Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta- dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun- ção de determinados critérios e parâmetros. Em fase do exposto, e não obstante as razões da justifi- caçã da Emenda, manifestamo-nos contrariamente à supressãodo mencionado dispositivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10475 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÕ III - Dos Impostos da União Dá nova redação ao § 1o., do Art. 270, que passará a ter o seguinte enunciado: "Art. 270 §1o. - A alteração das alíquotas de impostos, taxas e contribuições somente poderá ser feita por lei e para vigência no exercício fiscal seguinte. 
 Parecer:  Esta Emenda estabelece nova redação para o § 1. do art. 270 do Projeto de Constituição, "verbis": "A alteração das alíquotas de impostos, taxas e contribuições somente poderá ser feita por lei e para vigencia no exercício fiscal seguin- te". Portanto, não considera as exceções ao princípio da ante- rioridade da lei tributária estabelecida para os impostos constantes dos itens I, II, IV e V do referido art. 270, § 1. , indispensáveis à execução de política tributária de gover no. Pela rejeição 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10476 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO IX - Da Ordem Social CAPÍTULO VI - Do Meio Ambiente Inclua-se, no Capítulo VI, do Título IX, que trata do "Meio Ambiente", artigo com a seguinte redação: "Art. - A ação do Poder Público ou de particular, que possa resultar em dano ao meio ambiente ou à saúde das pessoas, poderá ser sustada ou impedida, e a omissão suprida, por via da AÇÃO POPULAR". 
 Parecer:  A matéria proposta está tratada no Título III do pro- jeto, que dispõe sobre as garantias constitucionais. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10477 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I SEÇÃO V - Dos Impostos dos Municípios Suprime ao Inciso III, do Art. 273. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municípios. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10851 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir no Capítulo I do título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira - onde couber, o seguinte artigo: Art. :- Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público poderá: I - subordiná-la às exigências fundamentais de ordenção urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; II - conceder o direito de construir na área urbana ao seu titular de acordo com os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; III - gravá-la com impostos progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano; IV - excluir da indenização devida ao ex- propriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana 
 Parecer:  A Emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto. Com alterações de redação e de particularidades, so- mos pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10940 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Propositivo Emendado - a ser incluído. (Título II, Capítulo I) Das Disposições de Obrigatoriedade. Art. - Constitui princípio de obrigatoriedade ao Congresso Nacional legislar no prazo máximo de suas Sessões Legislativas, a partir da promulgação desta Carta, sobre a complementação de disposições Constitucionais referentes as seguintes matérias: a) direitos e garantias sociais, individuais, coletivos e políticos; b) partidos políticos; c) bens da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios; d) regiões de desenvolvimento, metropolitanas e microrregiões; e) intervenção da União nos Estados; f) admnistração pública, servidores públicos civis e militares, representação judicial e extrajudicial da União; g) organização das Casas do Poder Legislativo, obrigações, deveres e impedimentos dos membros do Poder Legislativo; h) orçamento da União, fiscalização financeira, operacional e patrimonial; i) competência do Poder Judiciário, atribuições dos tribunais, exercício da Magistratura, organização do Ministério Público; j) forças armadas e segurança pública; l) tributação e orçamento; m) política fundiária, agrícola e agrária; n) seguridade social, saúde, assistência social e previdência social; o) educação, cultura, ciência, tecnologia, comunicações e meio ambiente; p) família, menores, idosos e índios. Parágrafo único -Qualquer cidadão, através de Mandado de Injunção, poderá promover a competente ação judicial visando apurar a responsabilidade do Congresso Nacional pelo não cumprimento do prazo assinado no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Em que pese a importância da emenda em tela, no intuito de otimizar e agilizar o processo legislativo ora em curso, não nos parece, no entanteo, merecedora de aprovações, pelas injunções e limitações estritas que iria impor aos soberanos representantes dos desígnios populares. Pela rejeição.