EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - Artigos 337, e seu parágrafo único, 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342 por impróprios e pertinentes à legislação ordinária. Suprima-se os artigos 337 e seu parágrafo único, 338, §§ de 1o. a 7o., 339, 340, 341 e 342, por tratarem de matéria pertinente à legislação ordinária.

A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.