TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao § 2o., do Art. 261, do Projeto, com o seguinte enunciado: "Art. 261 § 1o. § 2o. - A obrigação tributária, exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Emenda sugere nova redação para o § 2.do art. 261, para dar-lhe melhor forma e adaptá-lo à técnica legislativa. A redação proposta não pode ser aceita porque ela focali- za um evento que nasce após a publicação da lei, ao falar de "obrigação tributária", ao passo que o Projeto trata de um problema de competência legislativa, isto é, uma vez feita a lei impositiva pela União, não pode o Estado legislar a res- peito; se tiver legislado, a lei feita é automaticamente revo gada, não podendo fazer nascer a obrigação tributária daí em diante.