| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02250 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: artigo 164
Dê-se ao art. 164 a seguinte redação:
"Art. 164. O Governo é exercido pelo
Presidente da República, com o auxílio do
Primeiro-Ministro e dos seus Ministros de Estado e
a participação do Conselho de Ministros." | | | | Parecer: | O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con-
senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti-
vo,torna prejudicada a presente Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02977 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO IX DO ART. 17 E
SUAS LETRAS
Art. 17 ....................................
I - ........................................
II - ........................................
(...)
IX - SUPRIMA-SE
a) SUPRIMA-SE
b) SUPRIMA-SE
c) SUPRIMA-SE
d) SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria
do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02997 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 66. | | | | Parecer: | Os dispositivos foram suprimidos no 2o.Projeto do Relator. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03018 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 345
Art. 345 - as ações e serviços públicos de
saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constitutem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I
II
III
IV | | | | Parecer: | O artigo emendado foi suprimido, não cabendo a sua aná-
lise.
Pela prejudicialidade. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03029 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se, do Artigo 284, a Expressão "Tendo
como Agente Pagador Exclusivo o Banco do Brasil
S/A". | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03059 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 488
O art. 488 do projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 488 - Os programas sociais não
vinculados à Seguridade Social e atualmente
custeados por contribuições sociais, deverão ter
revistas as suas fontes de financiamento,
adequando-se ao disposto no parágrafo único do
art. 336, preservados os direitos dos seus
servidores, que serão incorporados ao Serviço
Público Federal. | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03060 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 354 e Parágrafo
único. O artigo 354 e seu parágrafo único do
projeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 354 - É permitida a doação de órgãos e
tecidos de doadores vivos, maiores e capazes, e de
doadores mortos, não hvendo disposição contrária
do "de cujus" em vida e nem manifestação contrária
da família.
Parágrafo único - É vedado qualquer tipo de
comercialização de órgãos e tecidos humanos.
Nas disposições transitórias acrescentar o
seguinte artigo:
Art... - A remoção de órgãos e tecidos de
cadáveres se dará após contatação da morte,
observados os critérios estabelecidos pelo
Conselho Federal de Medicina. | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido, ficando a matéria
para ser disciplinada oportunamente, inviabilizando a sua a-
nálise no momento.
Pela prejudicialidade. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03077 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 398 § 3o.
Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 398:
§ 3o. - Os inventos tecnológicos gozarão de
amparo do Poder Público e poderão ser utilizados
livremente pelo autor e comercializados na forma
da lei. | | | | Parecer: | O dispositivo que tratava de propriedade intelectual foi
transferido para o Título II, capítulo I - Dos Direitos Indi-
viduais, onde a matéria é remetida à lei ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03084 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 372, Item VI
O Item VI, do Art. 372 passa a ter a seguinte
redação:
VI - "Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais e culturais." | | | | Parecer: | O princípio está previsto entre os direitos e garantias indi-
viduais. Pela prejudicialidade. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03152 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Inclua-se onde couber:
Redação: Dê-se ao art. 30. do Projeto de
Constituição a seguinte redação.
"Art. 3o.- Os órgãos Legislativo, Executivo e
Judiciário exercem o poder, de forma harmônica e
interdependente" | | | | Parecer: | A proposta já se contém no projeto, naquilo que enumera
os poderes da União.
Prejudicialidade. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03156 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Disposto Emendado:
"Art. 3o.- Os órgãos da União, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário, exercem o poder de
forma harmônica e interdependente"". | | | | Parecer: | A proposta já se contém no projeto, naquilo que enumera
os poderes da União.
Prejudicialidade. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03177 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificada
Dispositivo emendado: Art. 13
Dê-se ao item IV do art. 13 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 13 - ..................................
IV - salário mínimo fixado em lei,
nacionalidade unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e às de sua família,
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e seguridade
social; | | | | Parecer: | A emenda ora sob exame se compatibiliza plenamente com o
texto do substitutivo.
Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade.
* | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03181 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 272, § 9o.
O § 9o. do artigo 272 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 272 - ................................
O § 9o. - As alíquotas internas, nas
operações relativas a circulação de mercadorias e
nas prestações de serviços, não poderão ser
inferiores às alíquotas interestaduais, reputando-
se operações e prestações internas também as
interestaduais realizadas para consumidor final de
mercadorias e serviços." | | | | Parecer: | Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic-
ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado
no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03190 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 415
Acrescente-se o seguinte ao § 3o. do art. 415
do projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 415 - ................................
§ 3o. - A responsabilidade por danos
decorrentes da atividade nuclear independe da
existência de culpa, vedando-se qualquer limitação
à reparação devida, por danos diretos ou
indiretos. | | | | Parecer: | A matéria de que trata o Art.415 já se encontra suficien-
temente atendida no Projeto de Constituição e concluimos pela
supressão do referido artigo .
Resulta, portanto, prejudicada, a proposição em exame. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03218 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 338, § 7o.
Acrescente-se ao texto do parágrafo 7o. do
art. 338 a expressão, "e liquidação ou abatimento
da dívida contraída para a aquisição de casa
própria". | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03225 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13 Dê-se ao item
XI do art. 13 a seguinte redação:
"Art. 13 - ..................................
............................................
IX - todos têm direito a igual remuneração
por igual trabalho;
a) é vedada a diferença de salário ou de
vencimento e de critérios de admissão, dispensa e
promoção pelos motivos a que se refere o art. 13,
item III, alínea "f";
b) a lei não permitirá que a considerações de
fatores pessoais opere além dos limites da
complementaridade.
............................................ | | | | Parecer: | A igualddade de todos perante a lei, como forma de coibir
qualquer tipo de discriminação, está inscrita no Projeto co-
mo um dos seus fundamentos. Assim, não vemos a necessida-
de de se repetir, com variações adequadas a cada situação,
aquele princípio, razão pela qual, acolhendo Emendas nesse
sentido, optamos pela supressão do inciso XI do artigo 13.
* | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03822 PREJUDICADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX - Capítulo III
Art. 385 - Parágrafo único - Inciso II
Sugere-se a adiação de:
A) - A Lei disporá sobre a criação de
Conselhos de Ética, vinculados aos órgãos
culturais, compostos por representantes da
sociedade civil organizada, com a atribuição de
informar e esclarecer ao público sobre a natureza,
conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos
espetáculos de diversões e de classificar por
faixa etária e horário a programação das empresas
de telecomunicações.
Considerando-se que é competência da União o
apoio e o fomento às ações culturais, bem como o
acompanhamento das atividades da área;
considerando-se que as questões culturais
devem ser tratadas pelos órgãos públicos pelas
mesmas responsáveis;
considerando-se que necessário se faz seja
estabelecida na Carta Magna qual dos órgãos do
Poder Público será o responsável pelo
acompanhamento das atividades artistico-culturais,
assim também como e por quem deverá processar-se o
acompanhamento a nível de espetáculos de diversões
e da programação das empresas de telecomunicações;
considerando-se ainda que a Nova Constituição
que ora se escreve, tende a uma maior valorização
e fortalecimento da sociedade civil, justifica-se
a sugestão da presente emenda. | | | | Parecer: | A matéria já está tratada em outro dispositivo do Pro -
jeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03824 PREJUDICADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 376 - PARÁGRAFO
único.
Adicione-se ao final do Parágrafo a expressão
"nas escolas públicas". | | | | Parecer: | A facultatividade permanece com a emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03832 PREJUDICADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Seção I Cap. II do
Título IX
Art.
O poder público estabelecerá como de caráter
prioritário, as Ações de Assistência Integral à
Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a
continuidade e execução dos Programas
Materno-Infantis, pela Rede Básica de Saúde. | | | | Parecer: | Todo detalhamento e definição programática fica posterga
da para decisões posteriores, oportunamente, tendo em vista a
concisão do texto constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03833 PREJUDICADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO COMENDADO: Art. 373, III do
Projeto de Constituição
Altere-se o item III do art. 373 para a
seguinte redação:
"III - atendimento gratuito e especializado
em creches e pré-escolas para as crianças até seis
anos de idade". | | | | Parecer: | A gratuidade do ensino público, prevista no inciso IV do
art. 372 abrange o atendimento em creches e pré-escola.
Pela prejudicialidade. | |
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