Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Dê-se ao item XI do art. 13 a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. ............................................ IX - todos têm direito a igual remuneração por igual trabalho; a) é vedada a diferença de salário ou de vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção pelos motivos a que se refere o art. 13, item III, alínea "f"; b) a lei não permitirá que a considerações de fatores pessoais opere além dos limites da complementaridade. ............................................

A igualddade de todos perante a lei, como forma de coibir qualquer tipo de discriminação, está inscrita no Projeto co- mo um dos seus fundamentos. Assim, não vemos a necessida- de de se repetir, com variações adequadas a cada situação, aquele princípio, razão pela qual, acolhendo Emendas nesse sentido, optamos pela supressão do inciso XI do artigo 13. *