separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
MG in uf [X]
PFL in partido [X]
1987::01::07 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  30 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  O art. 342, o parágrafo único do art. 343 e o art. 494 do Anteprojeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 342. A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvados os serviços sociais autônomos criados por lei federal. Art. 343 ,.+x Parágrafo único. Toda contribuição social instituída pela União destina-se ao Fundo a que se refere este artigo e aos serviços sociais a que alude o artigo anterior. Art. 494. Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social e os serviços autônomos a que se refere o art. 342". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No DEPUTADO: Dê-se ao inciso XXIV, do Art. 14o. do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Proibição de intermediação remunerada de mão- de-obra, com as exceções regulamentadas por lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva - ao art. 50 "Art. 50 - compete à União legislar sobre o uso dos recursos hídricos, definindo: I .......................................... II .......................................... 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01437 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do é 3o, art. 326 Suprima-se a expressão "bem como os módulos de exploração da terra"", ficando, assim, com a seguinte redação: Art. 326 .................................... § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01439 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se do parágrafo 2o, do artigo 262, as expressões "por princípio"", "terão carater pessoal"" e "administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, poderá identificar respeitados os direitos indiciduais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes"". Após as supressões sugeridas, o parágrafo terá a seguinte redação: "os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte"". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01440 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o artigo 114, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o artigo 115, e transformando-se o é 2o, do artigo 114, em artigo autônomo com a seguinte redação: "Art. 114 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso"". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01441 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 20 Art. 20 - São cidadãos brasileiros I............................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II .......................................... 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01442 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa à letra "b"", inciso I do art. 28 Nova redação: art. 28 I - ........................................ b) é obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezoito anos, dos analfabetos, dos maiores de setenta anos e dos deficientes físicos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01443 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva dos arts. 24, 25, 26 e incisos e parágrafos e 27 Art. 24 - Suprima-se Art. 25 - Suprima-se Art. 26 - Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se III - Suprima-se IV - Suprima-se V - Suprima-se VI - Suprima-se é Único - Suprima-se Art. 27 - Suprima-se 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01444 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do é Único do art. 1o. Art. 1o. - .................................. é Único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01445 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supresiva Suprima-se o inciso IV, do artigo 117 - .... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Suprimir 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01446 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 6o. e incisos Art. 6o. e incisos - Suprima-se 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01447 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 8o. Art. 8o. - Suprima-se 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01448 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 14 item XIII: Modifique-se a redação do inciso para o seguinte: XIII - Participação nos lucros, facultada a concessão da quota-parte dos lucros em subscrição de ações ou quotas sociais pelo empregado, conforme definido em lei. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01449 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acresça-se ao artigo 383, o é 5o, com a seguinte redação: Art. 383 - .................................. §§ 1o. a 4o. - .............................. § 5o. - Lei Federal estabelecerá requisítos mínimos para repasse de verba pública para que as instituições de ensino sejam reconhecidas pelo padrão de qualidade e consideradas de utilidade pública e educacional."" 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  O art. 336, o parágrafo único do art. 337 e o art. 487 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 336. A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvados os serviços sociais autônomos criados por lei federal. Art. 337 ,.+x Parágrafo único. Toda contribuição social instituída pela União destina-se ao Fundo a que se refere este artigo e aos serviços sociais a que alude o artigo anterior. Art. 487. Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social e os serviços autônomos a que se refere o art. 336". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No DEPUTADO: Dê-se ao inciso XXV, do Art. 13o. do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Proibição de intermediação remunerada de mão- -de-obra com as exceções regulamentadas por lei ordinária. 
 Parecer:  A forma imperativa com que ficou redigido o preceito do inciso XXV do artigo 13 do Projeto, entrando em vigência, iria deflagrar grave questão social. Na verdade, não podemos ignorar a realidade brasileira sabido que uma medida dessa ordem iria implicar, abruptamente, no desemprego de centenas de milhares de trabalhadores, tanto campo como das cidades. Assim, preferimos a adoção da fórmula de deixar à lei ordiná- ria o disciplinamento gradativo das excepcionalidades ao pre- ceito, na certeza de que, a médio prazo, deixará de existir esse tipo de contrato de trabalho. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01333 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENTA - Emenda Supressiva aos Artigos 343 e 344. 
 Parecer:  O artigo 344 foi parcialmente suprimido pelo relator, que manteve o conteúdo do Art. 343. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 343 Art. 343 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada a liberdade do exercício profissional e de organização dos serviços privados. 
 Parecer:  O objetivo da emenda é o de garantir a liberdade do exer- cício profissional e dos serviços privados de saúde. O substitutivo do relator contempla a sugestão da emenda, só que de forma diferente, em outro dispositivo. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01336 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do art. 335. Art. 335 § 1o. I............................................ II .......................................... III - Suprima-se IV .......................................... V............................................ VI .......................................... 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
Página: 1 2  Próxima