Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01448 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01448 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
Emenda ao art. 14 item XIII: Modifique-se a redação do inciso para o seguinte: XIII - Participação nos lucros, facultada a concessão da quota-parte dos lucros em subscrição de ações ou quotas sociais pelo empregado, conforme definido em lei.
 

Remissão
A90000000202 - MODIFICATIVA - ARTIGO:202