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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01448 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01448 - NÃO INFORMADO
Autoria
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
Data
01-07-1987
Texto
Emenda ao art. 14 item XIII: Modifique-se a redação do inciso para o seguinte: XIII - Participação nos lucros, facultada a concessão da quota-parte dos lucros em subscrição de ações ou quotas sociais pelo empregado, conforme definido em lei.
Remissão
A90000000202 - MODIFICATIVA - ARTIGO:202