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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (17)
Uf
BA[X]
Nome
FRANCISCO PINTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se um artigo 13 ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado de Defesa do Estado, da Sociedade e da sua Segurança, remunerando-se os demais: Art. 13. Os Oficiais Generais, os Almirantes da Marinha e Brigadeiros do Ar, serão promovidos pelo Presidente da República, que, previamente, elaborará lista tríplice e a encaminhará ao Congresso Nacional, para aprovação de um dos seus nomes, excetuando-se as promoções por antiguidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. - São eleitores os brasileiros, maiores de 16 anos, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Pretende o nobre senhor Constituinte Francisco Pinto, re- presentante do PMD do Estado da Bahia,que o texto constitu- cional, seguindo a tradição dos anteriores, fixe a idade míni ma para o alistamento eleitoral. E sugere que essa idade seja a de 16 anos. Acolhemos a primeira parte, pela procedência da justificativa. Mas não concordamos com o limite proposto pe- las razões exaustivamente expostas em pareceres a outras emen das no mesmo sentido. Favorável em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II e dê-se nova redação ao inciso I do art. 27 do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: Art. 27 .................................... .................................................. I - dois terços dentre cidadãos de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, eleitos pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 2o. e acrescente-se os parágrafos abaixo ao Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes. Art. 2o. É assegurado o direito de propriedade, subordinado à sua função social, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social mediante prévia e justa indenização com imissão de posse imediata. § 1o. O valor da desapropriação será avaliado em juizo pelo valor atual, quando se tratar de proprietário de apenas um imóvel. § 2o. Quando se tratar de proprietário de mais de um imóvel o pagamento far-se-á com 50% em título da dívida pública e 50% em dinheiro. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, um artigo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. - O trabalhador rural aposentar-se-á aos 60 anos de idade, com direito a recepção de um salário mínimo. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto não faz distinção entre trabalha- dores urbanos e rurais, pois propõe a unificação de todos os sistemas de previdência. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera o inciso III do artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, com a redação abaixo: Art. 13 .................................... .................................................. III - Voluntariamente aos 25 anos de serviço, desde que tenha completado 45 anos de idade, se do sexo masculino. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece que "o servidor será aposentado voluntariamente aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, desde que tenha completado 45 (qua- renta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino". No Brasil, os trabalhadores ingressam no mercado de trabalho formal ou informal, normalmente ainda adolescente, na busca de encontrar formas de contribuirem para a renda familiar. Na verdade, a participação dos trabalhadores do campo ou da cidade, acontece sempre de maneira prematura, sobretudo pa- ra atender às necessidades básicas de sobrevivência. Hoje pelos índices comprovados de expectativa de vida, o povo bra- sileiro vive em média 60 (sessenta) anos, devido às condições de vida, alimentação e saúde inadequada. O anteprojeto, na questão da aposentadoria, ateve-se à ten- dência majoritária dos Constituintes da subcomissão dos Tra - balhadores e Servidores Públicos, bem como das entidades sin- dicais representativas dos trabalhadores. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 4o. e parágrafos e acrescenta um parágrafo único ao artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde e meio Ambiente: Art. 4o. - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle. § 1o. - O Poder Público pode intervir e desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessárias ao alcance dos objetivos da política nacional do setor. § 2o. - O pagamento das indenizações far-se-á com 50% em títulos da Dívida Pública e 50% em dinheiro. § 3o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no País. § 4o. - considerava-se empresa e capital nacional para os efeitos deste artigo: a) empresa nacional aquela que é constituída, exclusivamente, por brasileiros. b) capital, aquelas cujas ações nominais de propriedade de brasileiros. Art. 6o. .................................... Parágrafo único - É proibido o repasse de verbas públicas para serviços privados de saúde, inclusive mediante empréstimos públicos, isenções fiscais, celebração de convênios ou contratos de prestação de serviços com órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, concessão de auxílios ou subvenções ou abatimentos nas rendas para efeito tributário. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foram acolhidas a publicação de capi- tal estrangeiro na exploração de serviços de saúde e o repas- se de verbas públicas para financiamento de investimentos do setor privado com fins lucrativos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera os incisos I e II do artigo 12, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 12 .................................... .................................................. I - A de um cargo de professor no magistério superior com um técnico ou científico; II - A de juiz com um cargo de professor. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda do ilustre Constituinte estabelece a al- teração dos incisos I e II do artigo 12, do Anteprojeto da Subcomissão, que é a seguinte: Art. ........................ I - A de um cargo de professor no magistério superior com um técnico ou cinetífico. II - A de juiz com um cargo de professor. O autor da emenda consubstancia de maneira lúcida e substan- ciosa à necessidade de incluir no anteprojeto as acumulações acima mencionadas. Na verdade, o anteprojeto refletiu a ten- dência majoritária da Subcomissão neste assunto. Fugiu-se,até do radicalismo da proibição de qualquer acumulação, mantendo -se, apenas, os casos absolutamente indispensáveis. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 7o. e acrescente-se um parágrafo único e dê-se nova redação ao inciso I do artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. Art. 7o. - O Ensino privado somente é permitido observadas as disposições legais, desde que não utilize repasse de verbas públicas, para criação e manutenção de entidades de ensino particular. Parágrafo único - Incluindo-se como repasse de verbas públicas concessões de bolsas de estudo, auxílio ou subvenções orçamentárias, isenções fiscais, bem como abatimentos nas rendas para efeito de tributação. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi acolhido pelo Anteprojeto, no Art. 11 e parágrafos. Pelo acolhimento parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 7o. do art. 27 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Art. 27. .................................... ............................................ § 7o. Nos casos do art. 5o., após a aprovação final, o decreto legislativo será promulgado pelo Presidente do Senado Federal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 21 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 21. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo processo nominal, observadas as demais disposições para a tramitação das leis ordinárias. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 22 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 22. Lei complementar estabelecerá as condições para a iniciativa de propostas de emendas à Constituição, projetos de leis complementares e de leis ordinárias, inclusive sobre matéria orçamentária, pelas Assembléias Legislativas Estaduais, pelos cidadãos e por entidades da sociedade civil. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no § 4o. do art. 27 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, entre "...considerando-se mantido o voto que obtiver..." e "... o voto da maioria..." a expressão: "...pelo processo secreto..." 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 3o. do art. 20 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 20. .................................... ............................................ § 3o. A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se a provada quando obtiver, em ambas as votações, realizadas pelo processo nominal, com interstício mínimo de quinze anos, dois terços dos votos dos membros de cada uma das casas. 
 Parecer:  Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso III do art. 5o. e acrescente-se, onde couber, o artigo abaixo ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Art. 5o. .................................... ............................................ III - Autorizar o Presidente e o Vice- Presidente a se ausentarem do País quando a ausência for superior a 10 dias e o Primeiro- Ministro em qualquer hipótese. Art. O Presidente e o Vice-Presidente farão prévia comunicação ao Congresso quando tiverem que se ausentar do País, declinando o País a ser visitado e o termo inicial e final de sua ausência. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 14. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, após os candidatos serem ouvidos, e posteriormente aprovados, em lista tríplice, pelo Congresso Nacional, dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, reconhecida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Dê-se nova redação ao inciso I e acrescente- se os incisos II e II, renumerando-se os demais, ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. I - O acesso à primeira instância da magistratura dar-se-á pelo voto popular, através de eleição direta e secreta, com direito a reeleição para um mandato de 4 (quatro) anos, respeitados os direitos adquiridos. II - Para inscrever-se como candidato a juiz são necessários os seguintes requisitos: ser advogado, com 3 (três) anos de efetivo exercício profissional e conduta ilibada reconhecida pelas respectivas secções regionais da Ordem dos Advogados do Brasil. III - A inscrição do candidato a juiz será feita com o respectivo Suplente, que obedecerá as mesmas exigências feitas ao Titular. Acrescente-se, onde couber, um artigo ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. Os magistrados inscritos na Ordem, em cada Unidade da Federação elegerão, por voto secreto, aqueles que serão nomeados Desembargadores nas suas respectivas vagas, e seus respectivos Suplentes, indicando ao Governador os 3 (três) nomes mais votados para o devido provimento. Parágrafo único. O mandato do Desembargador será de 8 (oito) anos com direito à reeleição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III, renumerando-se o parágrafo único em primeiro, com nova redação, e acrescente-se um - 2o. ao art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 14. .................................... ............................................ III - Licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares. § 1o. Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença por período igual ou superior a cento e vinte dias. Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de dezoito meses para o término do mandato. § 2o. Nos casos de licença para tratar de interesse particular, o Deputado e Senador não perceberá vencimento algum. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.