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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00241 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00241 - NÃO INFORMADO
Autoria
FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
Data
01-06-1987
Texto
Acrescente-se um artigo 13 ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado de Defesa do Estado, da Sociedade e da sua Segurança, remunerando-se os demais: Art. 13. Os Oficiais Generais, os Almirantes da Marinha e Brigadeiros do Ar, serão promovidos pelo Presidente da República, que, previamente, elaborará lista tríplice e a encaminhará ao Congresso Nacional, para aprovação de um dos seus nomes, excetuando-se as promoções por antiguidade.
Remissão
A40000004299 - ADITIVA - ARTIGO:299