Dê-se nova redação ao inciso III do art. 5o. e acrescente-se, onde couber, o artigo abaixo ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Art. 5o. .................................... ............................................ III - Autorizar o Presidente e o Vice- Presidente a se ausentarem do País quando a ausência for superior a 10 dias e o Primeiro- Ministro em qualquer hipótese. Art. O Presidente e o Vice-Presidente farão prévia comunicação ao Congresso quando tiverem que se ausentar do País, declinando o País a ser visitado e o termo inicial e final de sua ausência.

Rejeitada.