| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05576 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM CONSIDERADOS DIREITO DO
CIDADÃO E OBRIGAÇÃO DO ESTADO. | | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
SERVIÇO BASICO DE SAUDE | |
| 243 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05578 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL DEFINA A PENALIDADE PARA TODA AUTORIDADE
QUE DESRESPEITAR OS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONSTITUIÇÃO | |
| 244 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05579 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA GESTANTE TENHA DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO E
HOSPITALAR, MESMO NÃO SENDO BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
DIREITOS DA MULHER
BENEFICIARIO
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 245 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05580 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA
APÓS DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ESTABILIDADE | |
| 246 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05581 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO SÓ POSSA INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APÓS
APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, EXCETO EM CASO DE GUERRA EXTERNA. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA | |
| 247 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05582 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DEFINA OS DIREITOS E OS DEVERES DOS GARIMPEIROS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
| 248 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05583 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
E ÀS EMPRESAS PARTICULARES. | | | | Indexação: | TEMPO DE SERVIÇO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
EMPRESA PRIVADA
EQUIPARAÇÃO | |
| 249 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05584 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS TENHAM DIREITO À GRATIFICAÇÃO
NATALINA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 250 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00729 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURA RESERVA DE MERCADO PARA AS EMPRESAS
NACIONAIS DA ÀREA DE DIGNÓSTICOS EM SAÚDE. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
RESERVA DE MERCADO
EMPRESA NACIONAL | |
| 251 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00730 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUI AO PODER JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO
DAS ENTIDADES DE CLASSE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ENTIDADE DE CLASSE | |
| 252 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00731 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CONCEDE VANTAGEM PARA SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU
MILITAR, ACRESCENTANDO DE UM TERÇO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM
REGIÃO DE FRONTEIRA NA AMAZÔNIA LEGAL, E GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O
VENCIMENTO MENSAL ÀQUELES QUE PRESTAREM SERVIÇO EM REGIÃO INSALUBRE,
ATIVIDADES QUE APRESENTEM RISCO À SAÚDE E À VIDA. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
VANTAGENS
SERVIDOR
PESSOAL CIVIL
PESSOAL MILITAR
TEMPO DE SERVIÇO
GRATIFICAÇÕES | |
| 253 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00732 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE TORNA VOLUNTÁRIO O SERVIÇO MILITAR, E QUE LEI
COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA ESTABELEÇA AS ALTERNATIVAS DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO MILITAR AOS 18 ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇO MILITAR | |
| 254 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00733 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE PROIBE O ESTABELECIMENTO DE RESERVAS INDÍGENAS COM
ÁREAS CONTÍGUAS SUPERIORES A 2.000 HECTARES NAS FAIXAS DE FRONTEIRAS
TERRESTRES, CONSIDERANDO-SE PARA OS FINS QUE TRATA, AS TERRAS
LOCALIZADAS A ATÉ CEM QUILÔMETROS DAS DIVISAS INTERNACIONAIS. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
RESERVA INDIGENA
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
ZONA DE FRONTEIRA | |
| 255 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00779 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS CRIMES DEVEM SER APURADOS E REPRIMIDOS NOS TERMOS
DA LEI, NÃO SENDO ADMISSÍVEIS TRIBUNAIS ESPECIAIS PARA JULGAR
DETERMINADAS CATEGORIAS DE PESSOAS, NEM IMUNIDADES DE QUALQUER
NATUREZA, BASEADO NO PRINCÍPIO DE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A-LEI
- NÃO CABENDO, POIS, TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
APLICAÇÃO DA LEI
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUDICIARIO
PUNIBILIDADE | |
| 256 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00780 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO TENHA O DEVER DE CONTROLAR A PRODUÇÃO DE
ARMAMENTOS, PROMOVER A REDUÇÃO DE GASTOS COM OS MESMOS E APLICAR
OS RECURSOS, ASSIM LIBERADOS, NO DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES MAIS
NECESSITADAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA ARMAMENTISTA | |
| 257 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00781 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ATRIBUÍDA PRIORIDADE À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO SOBRE A DO
CAPITAL, DEVENDO LEI ESPECIAL ESTABELECER OS LIMITES MÁXIMOS DE GANHO
POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS
PARTICULARES, IMPEDINDO-SE DESNÍVEIS EXCESSIVOS DE REMUNERAÇÃO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
REMUNERAÇÃO
SERVIDOR
POLITICA TRABALHISTA
SALARIO
TETO SALARIAL
TRABALHADOR
EMPREGADO | |
| 258 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00782 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEREM INACEITÁVEIS, COMO ATENTADOS CONTRA A VIDA HUMANA, AS
SITUAÇÕES PERMANENTES DE FOME, SUBNUTRIÇÃO, CONDIÇÕES INFRA-HUMANAS
DE EXISTÊNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CONDIÇÕES DE VIDA | |
| 259 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00783 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM PRESO SEJA SUBMETIDO A VIOLÊNCIA FÍSICA,
PSICOLÓGICA OU MORAL, DE QUALQUER NATUREZA, ESTIPULANDO, TAMBÉM, QUE
QULQUER FORMA DE TORTURA CONSTITUI CRIME IMPRESCRITÍVEL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRESIDIARIO
TORTURA | |
| 260 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00784 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA FAMÍLIA TENHA O DIREITO DE CONSEGUIR, ATRAVÉS DE
JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DE SEUS MEMBROS E COM O APOIO DA
SOCIEDADE E DO ESTADO, CONDIÇÕES ESTÁVEIS E DIGNAS DE ALIMENTAÇÃO,
SAÚDE, HABITAÇÃO, LAZER, EDUCAÇÃO E TRANSPORTE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
FAMILIA | |
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