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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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WALDYR PUGLIESI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Sugestão (13)
Banco
expandEMEN (129)
SGCO (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (109)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (4)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (142)
Uf
PR (142)
Nome
WALDYR PUGLIESI[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (125)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27656 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias Título X do Substitutivo do Relator o seguinte artigo, onde couber: Art. Ficam os Municípios anistiados de suas dívidas junto à Previdência Social; Parágrafo Único - O Município que, nos próximos três anos, atrasar o recolhimento de suas contribuições previdenciárias, perderá o benefício ora concedido; 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27657 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias, Título X, o seguinte artigo, onde couber: Art. Até que Lei Especial determine a forma do cálculo do módulo regional de Exploração Agrícola, e defina a área geográfica das respectivas regiões, será utilizado o cálculo descrito para o módulo fiscal do art. 50, § 2o., da Lei 4504/64, com duas alterações, considerando como região o Município ou grupo de Municípios com características econômicas e ecológicas homogêneas. 
 Parecer:  O módulo rural já está definido na legislação ordinária e entendemos que é por ela que ele deve continuar a ser regula- do. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27658 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Art. 7o. do Substitutivo do Relator, o seguinte ítem: Art. 7o...................................... Item - Aposentadoria para as Donas de Casa, que deverão contribuir para a seguridade social, na forma da Lei. 
 Parecer:  Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca- sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen- tadoria. Trata-see dee medida proceedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27659 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 17 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 17 - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição sem que a Lei que a instituiu tenha, pelo menos, nove meses de vigência. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o prazo de que trata o art. 17. Concordamos com o prazo proposto de seis meses. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27660 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XI do Art. 76 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 76 - ................................... XI - criação, estruturação, transformações dos Ministérios e Órgãos da Administração Pública. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27901 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem X, do Art. 76 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 76 - ... X - Criação, estruturação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27902 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem II do artigo 157 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 157 - ::: I - ... II - Tribunais Estaduais do Trabalho. III - ... 
 Parecer:  Considerando que a Justiça do Trabalho, federal, não fun- ciona bem, o ilustre Constituinte propõe que a segunda ins- tância seja entregue aos Estados. Considerando que a Justiça Estadual funciona ainda com maiores deficiências, opinamos pela rejeição da Emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27903 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao paragrafo primeiro do art. 157 a seguinte redação. Art. 157 - ... § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, sendo: a) sete togados e vitalícios dentre juízes de carreira da magistratura do trabalho, dois dentre Membros do Ministério Público do Trabalho com, pelo menos, dez anos de carreira, e; b) dois dentre advogados, com pelo menos dez anos de carreira na atividade profissional. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27904 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem V do Art. 31 do Projeto de Constituição o seguinte redação: Art. 31 - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - Decretar o estado de sítio e a intervenção Federal. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27905 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 257 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: ARt. 257 - A Ordem Social fundamenta-se no primoramento do trabalho, em busca da igualdade social. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs - tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social. Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi- nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da sugestão apresentada pelo ilustre autor. Pela prejudicialidade. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27906 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias, Titulo X, do Substitutivo do relator o seguinte artigo; onde couber. Art. Ficam extintos os cargos de Vogal na Justiça do Trabalho, à excessão das Juntas de Conciliação e julgamento. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27907 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Substitutivo do relator, o parágrafo 3o, do artigo 146. 
 Parecer:  A Emenda está visceralmente ligada a outra proposta em que o mesmo Autor sugere a estatização dos serviços notariais e registrais, ressuscitando, assim, proposição já vencida nas fases anteriores de elaboração constitucional. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27908 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 89, do Substitutivo do Relator a seguinte redação. Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 20 de dezembro. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27909 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias, Título X, do Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo; onde couber: Art.: - Os contratos de exploração e prospecção de petróleo ou gases naturais no território nacional, por empresas de capitais privado ou transnacional, ficam extintos. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27910 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X do Substitutivo do Relator o seguinte artigo, onde couber: Art. - Fica extinto o Serviço Nacional de Informações com a colocação em disponibilidade de seus efetivos. 
 Parecer:  A emenda em epígrafe propõe a extinção do Serviço Nacio- nal de Informações - SNI. Não se pode olvidar que todos os países democráticos pos- suem seus órgãos de informações. Não se discute aqui o mérito específico do SNI. Discute-se a existência imprescindível de um organismo de informações para as tarefas do Estado. Estamos convencidos de que a promulgação da nova Carta Magna, por si só, ensejará radical reformulação na ativida- de-fim do SNI. Opinamos assim pela rejeição da emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27911 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se aos ítens II e III do art. 225 do Substitutivo do Relator a seguinte redação. Art. 225 ... II - Propriedade privada dos meios de produção III - Obrigações sociais da propriedade 
 Parecer:  Acrescentar à expressão "propriedade privada" a "dos meios de produção" significa estreitar um conceito cujo sig- nificado corrente é preciso e aceito. Por outro lado, substi- tuir "função social" poar "obrigação social", no tocante à propriedade, é atribuir a uma coisa, a um objeto, algo que cabe entender de forma diferente, pois o vínculo obrigacional existe entre pessoas. É quando se trata da função social, pois a referência circunscreve o emprego da propriedade. Pela rejeição 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27912 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 158 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 158 - Os Tribunais Estaduais do Trabalho serão instalçados em cada unidade da Federação, e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo nas comarcas onde não forem instituidas atribuir sua jurisdição aos Juízes de Direito, na conformidade da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27913 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo segundo do Art. 160, a seguinte redação: Art. 160 - ... § 2o. - Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  Num artigo sobre a primeira instância se estabelece regra para todas as instâncias. Pela aprovação da Emenda supressiva. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27914 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 103 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 103 - A fiscalização financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da União, quanto aos aspectos de eficácia, eficiencia, economicidade, legalidade e legitimidade, será excercida pelo Congresso Nacional, mediante auditoria contábil e controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, Executivo e Judiciário, na forma da lei. 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27915 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  DÊ-se ao § 1o. do ítem XI, do Art. 30 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 30 - ... XI - ... § 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territórial; na forma prevista em lei. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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