| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09937 APROVADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 188
Acrescente-se o seguinte inciso ao Artigo
188:
"XI - Nos Tribunais de Justiça com número
superior a vinte e cinco desembargadores será
constituido órgão especial, com o mínimo de onze e
o máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições, administrativas e
jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno,
bem como para a uniformização da jurisprudência no
caso de divergência entre grupos ou seções." | | | | Parecer: | A Emenda contém disposição que contribuirá para o apri-
moramento do texto constitucional, daí opinarmos pela aprova-
ção. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09938 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 162, 163.
- Suprima-se no Art. 162 o inciso IV, e no
Art. 163 o inciso I e II e o seu § 2o.
- Dê-se ao Art. 163 inciso VI, a seguinte
redação:
"VI - decretação de estado de calamidade e de
sítio." | | | | Parecer: | A matéria objeto da prente emenda, embora os nobres pro-
pósitos do ilustre Constituinte, conflita com a sistemática
geral adotada para elaboração do texto do Projeto de Consti-
tuição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09939 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 373, § 1o.
Inclua-se no § 1o. do artigo 373, após "o
acesso", "à educação pré-escolar e...". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se conformar com a orientação da
Comissão de Sistematização. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09940 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Seção I do Capítulo II
d. Título IX
Substitua-se a expressão "Sistema Único de
Saúde" pela "Sistema Nacional de Saúde". | | | | Parecer: | A expressão "sistema único" deve prevalecer, já que, no
texto do Projeto, foi empregada na sua acepção técnica. Como,
porém, o vocábulo "nacional" expressa a abrangência do siste-
ma, ambos devem ser acolhidos. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09941 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Dispositivo Transitórias
Inclua-se nas disposições transitórias o
seguinte artigo:
Art. Os servidores públicos regidos pela
legislação trabalhista, que hajam sido admitidos
por concurso público, poderão, ser efetivados no
regime de que trata o inciso IV do art. 86,
ressalvando-se-lhes o direito de opção.
Parágrafo único - Salvo a hipótese prevista
no caput desse artigo, é vedada a transformação do
vínculo empregatício em estatutário, extinguindo-
se, na medida em que forem vagando. | | | | Parecer: | A presente emenda versa sobre matéria que deverá ser regula-
mentada através de lei ordinária. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09942 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 495
Suprima-se o art. 495 | | | | Parecer: | Trata-se de matéria que deve ser objeto de lei
ordinária. Deve, portanto ser suprimida do ponto
constitucional.
Pela aprovação. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09943 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 494
Suprima-se o art. 494. | | | | Parecer: | A manutenção do art. 494, do anteprojeto, não impedirá
que as empresas de posse de inúmeras concessões de Lavras,
mantenham como reservas improdutivas. Por outro lado, a
remissão pretendida, torna-o mandamento absolutamente inócuo.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09944 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 317
Acrescentar § ao art. 317:
"2o. - É dever do Poder Público promover e
criar condições de acesso do trabalhador à terra
economicamente útil, ao aumento da produtividade,
a justa remuneração do trabalhador e seu acesso à
moradia digna e ao bem estar coletivo." | | | | Parecer: | A matéria deve ser contemplada pela legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09945 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 317, § único
No art. 317 e seu § único substituir a
palavra "função" pela "obrigação". | | | | Parecer: | No nosso entender, a afirmação "função social" já define
claramente a intenção do Autor da Emenda de impor uma conota-
ção social ao direito de propriedade.
Pela rejeição. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09946 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 310, II.
- Dê-se a seguinte redação ao inciso II do
Art. 310:
"II - A refinação do petróleo, incluindo o
gás natural, nacional ou estrangeiro". | | | | Parecer: | Consideramos desnecessário a inclusão da refinação do gás
natural, como monópolio da União.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09947 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 286
Acrescente-se § ao artigo 286:
§ 3o. - O plano plurianual aprovado em lei,
compreenderá a atividade econômica geral do País
para atender as necessidades coletivas, equilibrar
e harmonizar o desenvolvimento regional e setorial
e as desigualdades regionais e sociais, estimular
o crescimento da renda e de riquezq e sua
distribuição mais justa. | | | | Parecer: | A apreciação da emenda do Ilustre Constituinte levou -
nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente ,
porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para
o aprimoramento do Projeto, na parte referente a " Dos Orça -
mentos". Em consequência, estamos modificando o dispositivo '
a que ela se reporta, de modo a fazê-la incorporar a parte da
Emenda que o aperfeiçoa. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09948 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 349, § 2o.
Acrescente-se a expressaõ "respeitado o
parágrafo anterior" no § 2o. do artigo 249, após a
expressão "contrato de direito Público". | | | | Parecer: | O acréscimo da expressão "respeitado o parágrado ante-
rior" é absolutamente desnecessário, pois o texto do § 2. do
Art. 349 em nada conflita com o seu § 1.
pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09949 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 269
Acrescente-se parágrafo ao artigo 269 do
projeto:
Parágrafo único - Os incentivos fiscais
concedidos a pessoas jurídicas privadas serão
convertidos em ações de seu capital e serão
transferidas aos seus empregados, na forma que a
lei determinar. | | | | Parecer: | As normas que a Emenda pretende inserir no texto constitu
cional já consta do art. 269 do Projeto de Constituição: as
minúcias, evidentemente, devem constar de legislação
infraconstitucional. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09950 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 270:
Acrescente-se inciso ao artigo 270:
VI - propriedade territorial rural.
Revogue-se o inciso I do artigo 272 e
parágrafo 2o. | | | | Parecer: | Pelo Projeto de Constituição a União perderá seis tribu-
tos sobre: 1) Transportes; 2) Comunicação; 3) Lubrificantes e
combustíveis; 4) Energia Elétrica; 5) Territorial; 6) Minera
is.
A presente Emenda intenta sear o Imposto Territorial ru-
ral cobrado pela União e não pelos Estados (art.272, I, § 2).
Contudo, é de uma evidência atroz o fato de que algo deve
ser feito para que os Estados recuperem a capacidade de finan
ciamento de seus gastos bastante comprometidos nos anos 80 em
virtude da recessão e do ajustamento a que submetida a econo
mia.
Pela rejeição | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09951 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivao Emendado: artigo 270
Acrescente-se § ao artigo 270:
§ 5o. - O imposto de renda não incide sobre
salários. A lei poderá definir salários
execessivos e sujeitá-los ao imposto de renda. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de mo-
do que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos cor -
respondentes a salários, salvo se forem excessivos, como de -
finido em lei.
Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no -
bre Constituinte Vivaldo Barbosa, entendemos que se trata
de matéria que, por sua natureza e características, deve
ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto '
constitucional.
O problema não é de imunidade, mas sim, de isenção. Cabe
à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se
sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa -
ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais
é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao
Legislativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode se
apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos '
rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi-
mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so -
lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem
melhores condições para a adequação da norma aos fatos. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09952 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 270
Dê-se ao inciso III do artigo 270 a seguinte
redação:
"III - renda, ganhos de capital e herança". | | | | Parecer: | A emenda do eminente Constituinte Vivaldo Barbosa preten-
de substituir o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer
Natureza pelo Imposto sobre Renda, Ganhos de Capital e Heran-
ça, na competência da União (art. 270, item III).
Sustenta que é preciso alcançar-se os ganhos de capital e
a herança e que não adquiriu qualquer conteúdo na doutrina
nem em legislação a expressão "proventos de qualquer nature-
za".
Na verdade a Constituição não precisaria mencionar o deta
lhe de "qualquer natureza", porque a ausência de limitação a
espécies incluiria qualquer rendimento, e mesmo os proventos
seriam dispensáveis, porque implícitos na capacidade contribu
tiva que o imposto alcançaria, conforme dispusesse o Código
Tributário e a lei federal. Todavia, a linguaguem foi copiada
da tradição brasileira.
Quanto aos ganhos de capital, estão incluídos nos endimen
tos alcançados pelo imposto, sem necessidade de explicitação
constitucional.
A herança, todavia, consiste em transferência de patrimô-
nio e não de rendimento. E a tributação sobre ela foi atribuí
da aos Estados, no imposto sobre transmissão "causa mortis"
(art.271, item II). Talvez esse imposto melhor coubesse na U-
nião, a fim de ditar política uniforme na sucessão de rique-
zas. Entretanto, a orientação do Projeto ou da Comissão apre-
senta-se contrária a essa hipotética transferência de compe-
tência e a emenda do autor deveria ser nesse sentido. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09953 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 273
- Acrescente-se inciso ao Art. 273:
"IV - serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência da União e dos
Estados". | | | | Parecer: | Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal.
O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual ,
conforme a estrutura tributária contida no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09954 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendadao: Art. 270
Acrescente-se § ao artigo 270:
"§ 5o. - O imposto de renda não incide sobre
salários. A lei poderá definir saláriosexecessivos
e sujeitá-los ao imposto de renda. | | | | Parecer: | A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no ar -
tigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati-
zação, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os ren -
dimentos correspondentes a salários, salvo se forem excessi -
vos na forma definida em lei.
Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo
nobre Constituinte Vivaldo Barbosa, entendemos que se trata
de matéria que, por sua natureza e características, deve ser
regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons-
titucional.
O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe
à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se
sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tribu-
tação. Somente quando se trata de proteger valores fundamen -
tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao
legislativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode se
apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos '
reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi -
mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so -
lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem '
melhores condições para a adequação da norma aos fatos. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09955 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda
Dispositivo Emendado: Art. 273
Acrescente-se inciso ao artigo 273 do
projeto:
IV - Imposto único para pequena atividade
empresarial.
Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 273:
"§ 5o. - Cabe a lei complementar fixar as
alíquotas máximas, a base de cálculo e as
hipóteses dos impostos de que tratam os incisos
deste artigo. | | | | Parecer: | Propõe a emenda incluir o inciso IV no artigo 273 criando
imposto único para pequena atividade empresarial, dando nova
redação ao § 5o.do mesmo artigo.
Entendemos que a pequena atividade empresarial já será
tributada nos termos do projeto, que eliminou os impostos úni
cos. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09960 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 188.
- Acrescente-se incisos ao Artigo 188:
X - Os juízes responderão civilmente,
independentemente de interpelação ou notificação
prévia, pela execessiva demora na prática dos atos
de sua competência, ou por ação ou omissão eivadas
de dolo ou erro inexcusavel.
XI - As decisões judiciais sobre
responsabilidades civil e criminal de magistrados
serão homologadas pela Assembléia Nacional da
República ou pelas Assembléias Legislativas
Estaduais, ou revistas por decisão de dois terços
das respectivas Casas Legislativas. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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