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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09946 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09946 - REJEITADA
Autoria
VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
Data
10-08-1987
Texto
Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 310, II. - Dê-se a seguinte redação ao inciso II do Art. 310: "II - A refinação do petróleo, incluindo o gás natural, nacional ou estrangeiro".
Remissão
A9A080100310 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:310
Parecer
Consideramos desnecessário a inclusão da refinação do gás natural, como monópolio da União. Pela rejeição.