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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09943 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09943 - REJEITADA
Autoria
VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
Data
10-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 494 Suprima-se o art. 494.
Remissão
A9A100000494 - SUPRESSIVA - ARTIGO:494
Parecer
A manutenção do art. 494, do anteprojeto, não impedirá que as empresas de posse de inúmeras concessões de Lavras, mantenham como reservas improdutivas. Por outro lado, a remissão pretendida, torna-o mandamento absolutamente inócuo. Pela rejeição.