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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (13)
Partido
PDS (60)
PMDB (56)
PFL (5)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16233 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16517 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo I, do Título VIII. "1) A lei determinará as jazidas, minas e demais recursos minerais julgadas estratégicas básicas ou essenciais à economia nacional, para efeito de nacionalização." 
 Parecer:  A implementação de uma política mineral consistente e que atenda aos interesses do país é realmente necessária e deverá ser feita através de leis ordinárias e de uma eficien- te administração pública, sem que seja necessário incluir no texto constitucional dispositivos que pela sua natureza, po- dem ser circunstanciais e transitórios. Outros países, confor me cita o próprio autor, têm conseguido implementar política mineral eficiente sem que isso conste de seus textos consti- tucionais. Pelo que, somos pela rejeição da emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16518 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo VIII, do Título IX: 2 - A exploração e aproveitamento de recursos minerais em terras ocupadas por silvícolas, só poderá ser concedida a brasileiros ou empresas constituídas por acionistas brasileiros, obedecidas as seguintes condições: I - proteção da cultura; II - proteção da tradição e sítios sagrados; III - proteção à ecologia e meio ambiente; IV - indenização adequada; e V - respeitada a vontade da comunidade indígena. 
 Parecer:  As proposições que tratam da exploração mineral em terras indígenas foram transformados em um único dispositivo que segue orientação diversa daquela proposta pelo autor da emenda. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16519 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo VIII, do Título IX. "Art. - São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham localizados e destinadas à sua habitação efetiva, à suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural segundo seus usos, costumes e tradições. § 1o. - As terras de que trata este artigo, nos termos que a lei federal determinar, são bens inalienáveis da União, que as demarcará. § 2o. - Lei especial disporá sobre a exploração e o aproveitamento, das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica, em terras indígenas, bem como a proteção das instituições, bens, saúde e educação dos índios." 
 Parecer:  A emenda sugere apenas um artigo com dois parágrafos ' para substituir todo o Capítulo VIII do Título IX do Proje - to de Constituição, transferindo praticamente toda a questão indígena para a legislação ordinária. Se nesses quase quinhentos anos de Brasil ainda não con- seguimos dar qualquer tratamento decente e adequado a essa grave questão, como protelá-la? O Brasil possui maturidade suficiente para solucionar ' seus graves problemas, corrigir suas abismais distorções so- ciais e refreiar as grandes desigualdades que entravam sua vida sócio-econômica. A proposta em exame, por sua vez, nada inova, apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas' no Projeto de Constituição. A essas populações foi negado até o direito à vida, restando apenas cerca de 200 índios ' dos sete milhões que existiam na época do descobrimento. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16520 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Capítulo I, do Título IV, onde couber. 3) Compete à União: I - O mapeamento geológico básico dos recursos minerais do País. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16788 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, Art. 12, Inciso IV, A LIBERDADE, Letra "c", a expressão: ...; a lei não poderá impedir o livre exercício de profissão vinculadas à expressão direta do pensamento e das artes. 
 Parecer:  A redação proposta, com pequenas alterações, foi acolhi- da pelo Substitutivo do Relator. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16870 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo 3o. do Art. 303. 
 Parecer:  A supressão do parágrafo 3o. cria privilégios a segmentos produtivos, não cabíveis em um Estado que se propõe democrá- tico. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16872 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Art. 381 passa ter a seguinte redação: Art. 381- As verbas pública serão destinadas exclusivamente às escolas públicas. 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, fi- lantrópicas ou comunitárias. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16873 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda, o Art. 199 passa ter a seguinte redação: Art. - Os serviços notariais e registrais são exercidos pelo Poder Público, de forma intransferível. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16874 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Art. 97 passa ter a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezesseis anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, na forma em que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16875 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda, o Inciso IV do Art. 139 passa ter a seguinte redação: Art. 139 - IV - Aplicar aos responsáveis as sanções previstas no Art. 81. 
 Parecer:  Segundo se nos afigura, o conteúdo da emenda versa so- bre matéria que, segundo a praxe do direito brasileiro, me- lhor se coaduna com a legislação ordinária pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16876 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  O Inciso IX, do Art. 86 passa ter a seguinte redação: Art. - 86 IX - O Servidor Público não poderá receber a qualquer Título, remuneração superior à um salário mínimo por dia. 
 Parecer:  Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen- te, deve ser suprimido. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16877 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Inciso I do Art. 27, passa ter a seguinte redação: Art. 27 - I - b) São obrigatórios os alistamentos e voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos; d) Os militares são alistáveis; 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17026 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda os incisos I e II do artigo 461 passam a ter a seguinte redação: Art. 461. O Sistema Tributário de que trata § 1o. - O dispoto neste artigo não se aplica: I - aos arts. 262 e 263 e aos itens I, II, IV e V, do art. 264 e ao 265, que entram em vigor a partir da promulgação desta Constituição; II - às normas relativas ao Fundo .......... a) a partir da promulgação desta Constituição, aplicar-se-ão, respectivamente, os percentuais de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referidos nos itens III e IV do art. 270; b) o percentual relativo .................... c) o percentual relativo .................... d) até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 260, item II, o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído conforme os atuais critérios de rateio e o Fundo de Participação dos Municípios será atribuído: 1 - quinze por cento aos municípios das Capitais dos Estados; 2 - oitenta e cinco por cento aos demais municípios do País; 3 - a parceria de que trata o item 1 será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultado do produto 1os seguintes fatores: 3.1 - fator representativo da população, conforme disposto em lei; 3.2 - fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo Estado, estabelecido por lei; 4 - a parcela de que trata o inciso II será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação; 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis- trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en- contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o § 4o. do artigo 49 passa a ter a seguinte redação: Art. 49. .................................... § 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e da aprovação da Assembléia Legislativa. Acrescentar no artigo 57: Art. 57 - Compete aos Estados: VI - Legislar sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. 
 Parecer:  É nosso parecer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforme a tradição jurídica brasileira. No entanto a proposta relativa ao artigo 57 nos pareceu opor- tuna e louvável em relação ao anto a proposta relativa ao ar- tigo 57 nos pareceu oportuna e louvável em relação ao mérito. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17028 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o artigo 301 passa a ter a seguinte redação: Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e da capital esteja, sob a titularidade de brasileiros, ou por entidades de direito público. 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção da atividade econômica constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares, impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Assim falta a redação do texto da emenda maior rigor conceitual que se obtém com a explicitação de titularidade direta e indireta e com a exigência de domicílio no País. Pela aprovação parcial. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17029 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir no § 1o. do art. 349, a expressão "com fins lucrativos". 
 Parecer:  A sugestão é prejudicada pela supressão do art. 345, na íntegra. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda propomos as seguintes modificações no artigo 415: Art. 415 - As práticas e condutas lesivas ao meio ambiente, bem como a omissão e desidia das autoridades competentes para sua proteção, serão consideradas crimes inafiançáveis. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. - Todos os meios utilizados na depredação do meio ambiente serão, quando apreendidos, imediatamente incorporados ao patrimônio do Estado da Federação em que ocorrer 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo, quanto à redação proposta ao artigo. O dispositivo acrescentado de- verá ser objeto de lei ordinária. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18455 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Modifica o Art. 272 em seu item III; seu parágrafo 6o.; o item I do parágrafo 7o.; o parágrafo 9o.; item IV, V e VI do parágrafo 12o. Suprime também a alínea "a" do item II do parágrafo 11o. e o item V do Art. 12o. É a seguinte a redação dos dispositivos emendados. Art. 272 - Idem I - Idem II - Idem III - Operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes. IV - Idem § 1o. - Idem § 2o. - Idem § 3o. - Idem § 4o. - Idem § 5o. - Idem § 6o. - O imposto de que trata o item III será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa a circulação de mercadorias, com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes. § 7o. - Idem I - As alíquotas aplicáveis às operações relativas à circulação de mercadorias interestaduais e de exportação. II - Idem §8o. - Idem § 9o. Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no item VII do § 12, as aliquotas internas, nas operações relativas a circulação de mercadorias, não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais, reputando-se operações e prestações internas também as interestaduais, realizadas para consumidor final de mercadorias e serviços. 10o. - Idem I - Idem II - Idem § 11o. - Idem I - Idem I - Idem II - Idem a) Suprima-se b) Idem § 12o. Idem I - Idem II - Idem III Idem IV - Fixar o local das operações relativas à circulação de mercadorias. V - Suprima-se VI - Prever casos de manutenção de crédito, relativo a exportações, para outro Estado e para o Exterior de mercadorias. VII - Idem 
 Parecer:  O eminente Constituinte Percival Muniz pretende manter na competência dos Municípios o Imposto sobre Serviços. Nesse sentido, suprime-o na competência dos Estados (art. 272, III) e, consequentemente, altera também os §§ 6., 7.-I, 9., 11-II (aqui suprimindo as imunidades), § 12-IV, V e VI. A matéria é decisão essencialmente política, na qual acon- selhável seria ouvir os Municípios, predominantemente, pois serão os mais afetados com a retirada do ISS e sua incorpora- ção ao ICMS. A nova versão para o Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, mantém o Imposto sobre Mercadorias e Ser- viços, na órbita dos Estados, com base no que a orientação é no sentido de rejeitar emendas contrárias. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18456 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o Art. 278, acrescentando os municípios na distribuição de outros impostos. Art. 278 - Se a União, com base no Art. 261, criar imposto excluindo os estaduais e municipais anteriormente instituídos, cinquenta por cento do seu produto será entregue aos Estados e Municípios e ao Distrito Federal, onde form arrecado. 
 Parecer:  Propõe, a Emenda, que se estenda, aos Municípios, o direi to de receber metade do produto da arrecadação de impostos re siduais criados pela União, sempre que estes excluirem o mu- nicipal anteriormente instituído, tendo em vista que o Autor propôs, em outra emenda, a extensão, aos municípios, da com- petência residual para instituir outros impostos. A excessiva proliferação de impostos diferentes, que mu- dassem da área do território de um Municipio a outro, geraria insustentável situação de falta de defesa do contribuinte, im possibilitado de conhecer quais as imposições tributárias a que estaria sujeito, cada vez que se deslocasse de uma comuna para outra. A competência residual deverá figurar, portanto, somente no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, fican- do prejudicado o acréscimo proposto na Emenda. 
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