Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16876 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
16876 - REJEITADA
 

Autoria
ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
O Inciso IX, do Art. 86 passa ter a seguinte redação: Art. - 86 IX - O Servidor Público não poderá receber a qualquer Título, remuneração superior à um salário mínimo por dia.
 

Remissão
A9A040802086 - MODIFICATIVA - ARTIGO:086
 

Parecer
Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen- te, deve ser suprimido.