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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16876 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
16876 - REJEITADA
Autoria
ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
Data
13-08-1987
Texto
O Inciso IX, do Art. 86 passa ter a seguinte redação: Art. - 86 IX - O Servidor Público não poderá receber a qualquer Título, remuneração superior à um salário mínimo por dia.
Remissão
A9A040802086 - MODIFICATIVA - ARTIGO:086
Parecer
Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen- te, deve ser suprimido.