Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15336 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à alínea "a" do inciso I
do art. 201 do Projeto de Constituição.
Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 201 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 201 -
I -
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, os Ministros de Estados, os seus
próprios Ministros, os Deputados e Senadores e o
Procurador Geral da República; | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15337 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Parágrafo único do art.
198 do Projeto de Constituição.
Suprima-se o Parágrafo único do art. 198 do
Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A justificação da Emenda é, sob todos os
pontos de vista, aceitável. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15338 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 2o., incisos I e II,
do art. 196 do Projeto de Constituição.
Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do
artigo 196 a seguinte redação:
"Art. 196 -
§ 1o. -
§ 2o. - Compete o encaminhamento da proposta:
I - no âmbito federal, nele incluída a
Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos
Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, com a aprovação dos
respectivos Tribunais;
II - no âmbito estadual, ao Presidente do
Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15339 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Inciso I, do art. 192,
do Projeto de Constituição.
Suprima-se o inciso I, do artigo 192, do
Projeto, renumerando-se os seguintes.
"Art. 192 -
Inciso I - suprimir." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15340 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 188 do Projeto de
Constituição.
Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de
Constituição o inciso X com a seguinte redação:
"Art. 188 -
X - nos Tribunais com número superior a vinte
e cinco julgadores será constituído órgão
especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte
e cinco membros, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais, da competência
do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização
da jurisprudência no caso de divergência entre
seus grupos e Seções." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a E-
menda. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15341 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Inciso V do art. 188
do Projeto de Constituição.
Dê-se ao inciso V do art. 188 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 188 -
I -
II -
III -
IV -
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimento integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos de idade e facultativa aos trinta
anos serviço para o homem e vinte e cinco para a
mulher, após dez anos de exercício efetivo na
judicatura. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15342 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se, na íntegra, as seções I, II e
III, respectivamente, da FORMAÇÃO DO GOVERNO, DO
PRIMEIRO MINISTRO e DO CONSELHO DE MINISTROS,
englobando do art. 164 até o 182, inclusive. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15703 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Art. 1o. - Suprima-se os incisos I e II e §
2o., do artigo 163, renumerando-se os demais
incisos e transformando em único o atual § 1o. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15704 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Art. 1o. - Suprima-se o inciso IV, do art.
162, renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15705 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Art. 1o. - Suprima-se os incisos I, II, VII,
XXI, XXVII e parágrafo único do artigo 158,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15706 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao art. 151 a seguinte redação:
"Art. 151 - O Presidente da República é o
Chefe do Poder Executivo e o Comandante Supremo
das Forças Armadas, competindo-lhe garantir a
unidade, a independência e o livre exercício das
instituições nacionais. | | | | Parecer: | Embora Louvável os propósitos do nobre Constituinte, a ma
téria constante da presente emenda, em linhas gerais, encon
tra-se inserida no texto do Projeto de Constituição já elabo-
rado.
Assim, somos pela sua prejudicialidade. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15707 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao artigo 147 a seguinte redação:
"Art. 147 - O Tribunal de Contas dará parecer
prévio, em sessenta dias, sobre as contas que o
Presidente deverá encaminhar anualmente, até 31 de
março do exercício subsequente". | | | | Parecer: | A alteração objetivada pela Emenda vai de encontro à orienta-
ção adotada no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15708 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao § 2o., do artigo 138, a seguinte
redação:
"Art. 138 - ................................
............................................
§ 2o. - O Presidente da República poderá
ordenar a execução ou registro dos atos a que se
refere o item VIII, "ad referendum" do Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al-
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen-
tar. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15709 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao art. 134, caput, e § 7o. a seguinte
redação:
"Art. 134 - Os projetos de lei relativos ao
Plano Plurianual de investimentos e ao orçamento
anual serão enviados pelo Presidente da República,
ao Congresso Nacional, para votação conjunta das
duas Casas, até quatro meses antes do início do
exercício financeiro seguinte:
............................................
............................................
§ 7o. - O Presidente da República poderá
enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor
modificações nos projetos a que se refere este
artigo, enquanto não estiver concluída a votação,
na Comissão Mista, da parte cuja alteração é
proposta. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresen -
tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro-
jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15710 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
"Art. 1o. - Suprima-se o art. 131, seus
incisos e parágrafos". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15711 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao art. 124, caput, e § 1o. a seguinte
redação:
"Art. 124 - A discussão e votação dos
projetos de lei de iniciativa do Presidente da
República e dos Tribunais Superiores terão início
na Câmara Federal, salvo o disposto no item II do
§ 1o. deste artigo.
§ 1o. - O Presidente da República poderá
solicitar que projetos de lei de sua iniciativa
sejam apreciados:
............................................
............................................ | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15712 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao inciso I, do art. 123 a seguinte
redação:
"Art. 123 - ................................
............................................
I - nos projetos cuja iniciativa seja da
exclusiva competência do Presidente da República,
ressalvado o disposto nos §§ 2o. e 3o. do art.
134. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria poderá, todavia, ser definida em Plenário. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15713 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao § 1o., do art. 95, a seguinte
redação:
"Art. 95 - ..................................
............................................
§ 1o. - O militar em atividades que aceitar
cargo, emprego ou função civil permanente será
transferido para a reserva.
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Proposta acolhida, por sua oportunidade, nos termos do
Substitutivo. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15714 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescenta-se ao art. 88, o seguinte § 3o:
"Art. 88 - ..................................
............................................
§ 3o. - Ficam resguardadas as excessões às
regras aqui estabelecidas para aposentadorias e
reformas, previstas em lei anterior anterior à
promulgação desta Constituição, que reduziram o
tempo de serviço para aqueles fins." | | | | Parecer: | Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço
público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com
sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen-
tadoria especial.
Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as
atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante
disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta
para a lei complementar a regulamentação a respeito. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15715 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao § 2o. do, art. 87, a seguinte
redação:
"Art. 87 - ..................................
............................................
§ 2o. - A proibição de acumular proventos,
não se aplica aos aposentados quanto ao exercício
de mandato eletivo, de magistério, cargo, emprego
ou função em comissão." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
|
