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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
14320[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14320)
Banco
expandEMEN (14320)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10233)
APROVADA (2275)
PARCIALMENTE APROVADA (1153)
PREJUDICADA (645)
RETIRADA (14)
Partido
PMDB (7720)
PFL (2806)
PDS (800)
PDT (737)
PTB (729)
PL (407)
PDC (404)
PT (254)
PSB (169)
PC DO B (161)
PCB (128)
PMB (5)
Uf
AC (193)
AL (105)
AM (265)
AP (95)
BA (720)
CE (347)
DF (355)
ES (551)
GO (658)
MA (170)
MG (1106)
MS (211)
MT (168)
PA (327)
PB (322)
PE (1103)
PI (301)
PR (854)
RJ (1711)
RN (123)
RO (92)
RR (118)
RS (1270)
SC (649)
SE (157)
SP (2349)
Nome
JOSÉ EGREJA (339)
NILSON GIBSON (293)
ADOLFO OLIVEIRA (265)
MANOEL MOREIRA (213)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (191)
FRANCISCO AMARAL (182)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (171)
JAMIL HADDAD (160)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (136)
ANTÔNIO BRITTO (126)
DÉLIO BRAZ (122)
VILSON SOUZA (117)
NELSON WEDEKIN (116)
CARLOS CHIARELLI (114)
CUNHA BUENO (114)
VASCO ALVES (114)
PAULO MINCARONE (112)
JOSÉ SERRA (111)
VICTOR FACCIONI (110)
MAURÍCIO CORRÊA (108)
TODOS
Date
expand1997 (2)
expand1990 (2)
expand1989 (1)
expand1988 (3)
expand1987 (14301)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (3)
expand1981 (3)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
expand1917 (1)
8861Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29668 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 96 os parágrafos 3o., 4o. e 5o.. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
8862Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29669 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 95. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
8863Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29670 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do artigo 97, os parágrafos 2o. e 3o. e a expressão "Salvo o disposto no parágrafo 4o. do artigo anterior." 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
8864Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29671 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 98. 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação. 
8865Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29672 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 7o. do artigo 99 e o artigo 100. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
8866Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29673 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 222, inciso nos seguintes termos: A iniciativa de legislação incompativel com as leis previstas no artigo 220. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda incluir nova redação no artigo 222 relativa à proibição " de iniciativa de legislação incompatível com as leis previstas no artigo 220". Entendemos ser desnecessária a inclusão desse dispositivo a nível constitucional pois a própria análise dos projetos de lei, nas Comissões de Constituição e Justiça ou Técnica, ou Comissão Mista de Orçamento se for o caso, tem a obrigação de se pronunciarem quanto à constitucionalidade, juridicidade e quanto ao mérito. Pela rejeição. 
8867Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29674 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 224. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o art. 224. Entendemos que o conteúdo do art. deve constar explici- tamente no Texto Constitucional pela relevância do assunto. Pela rejeição. 
8868Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29675 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 105 e seus paragrafos. 
 Parecer:  A supressão pura e simples dos dispostivos é idéia que não conta, até agora, com a concordância da maioria dos mem- bros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
8869Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29676 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao elenco dos incisos do artigo 77: Art.77. .................................... Inciso ... "indicar, paritáriamente ao poder Executivo, os membros do Conselho Nacional do Conselho Nacional de Comunicação. 
 Parecer:  A presente Emenda se torna inóqua, pois o parágrafo 3o. do artigo 291 do Substitutivo, prevê a indicação dos membros do Conselho Nacional de Comunicação. Portanto, somos pela rejeição da Emenda. 
8870Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29677 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso VII, do artigo 83, a expressão "da União,". Suprima-se do inciso V e VI, do artigo 83, a expressão "da União. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
8871Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29678 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUPRESSIVA Suprima-se do artigo 84, os parágrafos 5o. e 6o., 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
8872Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29679 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 87 o inciso II e parágrafos, 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda já foi contemplada no Su- bstitutivo. Assim, somos pela sua rejeição. 
8873Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29680 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do artigo 91. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8874Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29681 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 76, os incisos. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
8875Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29682 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do artigo 77 os itens, XII, XIX e parágrafo único. 
 Parecer:  Os propósitos do nobre Constituinte estão contemplados no Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
8876Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29683 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 140 e parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda visa à supressão do art. 140 e seus páragrafos. Pelas razões invocadas pelo ínclito constituinte cremos que a Emenda merece acolhida. 
8877Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29684 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Reescreva-se o parágrafo 4o. do artigo 90, nos seguintes termos: Art. 90...................................... § 4o.... representativa "de cada Casa do Congresso Nacional" cuja composição .............. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
8878Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29685 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 27 do art. 6o. Capítulo II, o seguinte dispositivo: "Art. 6o. § 27 .............................. e a prática de delitos hediondos por criminosos irrecuparáveis." 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo 6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri- são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar, chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira. Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa- íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má- ximas e a redução da violência e criminalidade. Pela rejeição. 
8879Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29686 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta art. ao Título IX ao Capítulo II (Da Ordem Social) Seção III: "Art......................................... Art. O poder Público assegurará aos portadores de deficiência o acesso aos estabelecimentos de ensino de todos os níveis, promovendo a formação de professores e técnicos especializados na educação e reabilitação dos deficientes." 
 Parecer:  Aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação. 
8880Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29687 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 37 § único a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados". 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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