EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao elenco dos incisos do artigo 77: Art.77. .................................... Inciso ... "indicar, paritáriamente ao poder Executivo, os membros do Conselho Nacional do Conselho Nacional de Comunicação.

A presente Emenda se torna inóqua, pois o parágrafo 3o. do artigo 291 do Substitutivo, prevê a indicação dos membros do Conselho Nacional de Comunicação. Portanto, somos pela rejeição da Emenda.