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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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355[X]
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (355)
Banco
expandEMEN (355)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (240)
APROVADA (71)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
PREJUDICADA (13)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (169)
PDT (109)
PFL (47)
PCB (28)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1987 (354)
341Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34458 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31, inciso IV, a seguinte redação: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sob o comando de autoridades brasileiras, vedada a concessão de bases militares". 
 Parecer:  Caberá à lei complementar disciplinar a forma e condições em que será aplicado o dispositivo, consoante, aliás, o que dispõe o próprio preceito. 
342Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34459 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir, no item II do artigo 202 do Substitutivo, a expressão "para fatos econômicos equivalentes". 
 Parecer:  A alteração sugerida contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Pela Aprovação. 
343Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34460 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do item III do art. 202, suprimindo-se, em consequência, o parágrafo único desse mesmo artigo: "Art. 202 - I - II - III - a) - b) - c) no mesmo exercício financeiro em que hajam sido instituídos ou aumentados, ressalvados os impostos de que tratam os itens I, II, IV e V do art. 207 e o art. 208. IV - Parágrafo Único - suprimido". 
 Parecer:  Cconcordamos com o ilustre Autor da Emenda, no sentido de que a redação e parte do conteúdo do art. 202 devem ser modificados, sobretudo no que tange aos seus itens II e III e ao seu parágrafo único. A nova redação, contudo, deverá le- var em conta as sugestões apresentadas em outras emendas também procedentes. 
344Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34461 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o. do art. 207, a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva suprimir, no § 2o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituiçã) a expressão "na forma da lei", sob justificativa de que "a propria lei re lativa ao tributo há de conter em si mesma os elementos indis pensáveis à realização dos princícipios mencionados no § 2o. do art. 207. Há engano, evidentemente. Pela rejeição. 
345Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34462 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 206, substituindo-se a expressão "terá seus efeitos avaliados" pela expressão "será periodicamente ratificada ou não". 
 Parecer:  Pretende a Emenda substituir a expressão "terá seus efeitos avaliados", no artigo 206, pela expressão "será periodicamente ratificada ou não". Seu fundamento é o de que ao Poder Legislativo compete legislar, fazer leis, e não fazer avaliações. Ora, o que se objetiva com o citado dispositivo é que o Legislativo se inteire das consequências produzidas pelas leis de isenção e de benefícios fiscais e, após comporá-los com os resultados que tinha em mente, na ocasião da sua aprovação, decida se deve mantê-las ou não. Assim, o que se quer, realmente, é que o Legislativo faça avaliação, antes de legislar, ou antes de decidir quanto à prorrogação das leis. Pela rejeição. 
346Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34463 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 201 do Projeto de Constituição, a expressão "como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas", bem como a explicitação "nos itens I e II" do art. 202. 
 Parecer:  Visa a Emenda suprimir do art. 201 a frase"... como ins- trumento de sua atuação nas respectivas áreas...", bem como a explicitação "nos itens I e III" do art. 202. É de se observar que a expressão que se pretende suprimir visa aperfeiçoar a redação do art. 201, delimitando a compe- tência da União no que se refere à criação das contribuições indicadas no supracitado dispositivo. Portanto, a frase em referência complementa adequadamen- te o sentido do art. 201, limitando o seu alcance às áreas de atuação da União especificadas no Capítulo II do Título IV e, por conseguinte, preservando as áreas de atuação das demais esferas de Governo. Quanto à explicitação dos princípios da legalidade e anterioridade, consideramo-la necessária, para que a insti- tuíção das contribuições se dê sob o mesmo controle exigido para os tributos. Por outro lado, considerando-se a natureza e as caracte- rísticas próprias das contribuições, que as distinguem dos tributos indicados no art. 195, entendemos que não cabe es- tender-lhes as hipóteses indicadas nos demais itens do art. 202. Pela rejeição. 
347Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34464 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 210 do Substitutivo. 
 Parecer:  A supressão do § 4o. do art.210 do Substitutivo ao Proje to de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao en tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
348Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34465 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 210, § 1o. do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 210 - § 1o.- O imposto de que trata o item I poderá ser progressivo no tempo, quando incidir sobre área urbana não edificada ou mal utilizada, de forma a se assegurar o cumprimento da função social da propriedade". 
 Parecer:  A emenda, que propõe nova redação ao § 1o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, no sentido de reti- rar-lhe o caráter cogente, deve ser aprovada por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização. Pela aprovação. 
349Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34466 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 213 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 213 - § 1o. - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada consoante o previsto no item I deste artigo, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pertencente ao Estado, Distrito Federal e Municípios, nos termos do disposto no art. 211 e no item I do art. 212. § 2o. - A nenhuma Unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a ser entregue pela União, nos termos do item II deste artigo, devendo o que exceder ser distribuído entre os demais participantes com observância do disposto no referido item. § 3o. - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do item II e do § 2o. deste artigo, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do art. 212". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte Emenda tendente a aprimorar a redação dos §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 213. Embora não exatamente como proposto, este Relator acolhe a proposição, no sentido da justificativa. Pela aprovação parcial. 
350Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34467 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 212, item I e § 1o., do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 212 - Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituirem ou mantiverem; II - III - § 1o. - O disposto no item III não se aplica às prestações de serviços ao consumidor final, pertencendo, nesses casos, ao Município onde ocorrer o respectivo fato gerador, cinquenta por cento do valor arrecadado". 
 Parecer:  Quer a emenda alterar a redação do artigo 212 do Substi- tutivo. Entendemos que deve ser mantida a redação proposta que é bem precisa e alcança os objetivos colinados. Pela rejeição. 
351Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34468 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 211 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 211 - Pertence ao Estado e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituirem ou mantiverem". 
 Parecer:  Quer a emenda alterar a redação do artigo 211. Entedemos que a inclusão da expressão "ou creditados" é desnecessária. Quanto a concordância das duas formas verbais deverá merecer atenção na revisão final do texto. Pela rejeição. 
352Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34469 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 209, § 9o., do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 209 - § 9o. - Cabe à lei complementar, quanto ao imposto de que trata o item III do "caput": I - fixar o local das operações relatiavs à circulação de mercadorias e das prestações de serviços, para efeito de determinação do fato gerador do imposto; II - dispor sobre os casos de substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto e prever hipóteses de manutenção de crédito, nas operações e prestações interestaduais; III - regular a forma de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, quando tiverem repercussão sobrd outros Estados; e IV - excluir da incidência do imposto, nas exportações para o Exterior, operações de circulação de outros produtos além dos mencionados na alínea "a" do item II do § 8o., deste artigo, e prestações de serviços, bem como prever hipóteses de manutenção de crédito em operações e prestações referentes a tais exportações". 
 Parecer:  A presente Emenda, ao lado de outras, propõe nova redação para o art. 209, § 9o., do Projeto de Constituição, em todos seus itens. Suprime a referência a outros contribuintes, no anterior item I; repete os textos anteriores dos itens II, III, IV e VI, agora sob itens I, II, III e IV; substitui "concedidos e revogados" por "autorizados", no tocante a regular a forma como os Estados e o Distrito Federal deliberem sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais (anterior item VII e apresentado sob V); e suprime o item V, que previa "excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados na alínea "a" do item II do parágrafo 8o." Justifica que o item I tornou-se dispensável; que o item II recebeu mero aperfeiçoamento; que o item V faria surgir a figura da isenção de imposto estadual mediante lei complementar, contrariando o item III do art. 204; e que alterou o item VII por entender que lei estadual é que deve conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais. Em nova versão, a Comissão de Sistematização corrigiu o item I para "definir seus contribuintes", convalidando pois, o preceito; reiterou a letra dos itens II, III, V, VI e VII; e introduziu no item IV "para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável", para fixar o local das operações e das prestações de serviços. Portanto, não acolheu as inovações e supressões pretendidas. 
353Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34513 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição: " - salário base, em cada categoria profissional, proporcional à quantidade e complexidade do trabalho;" 
 Parecer:  O piso salarial é nada mais que a remuneração mínima de ingresso numa determinada atividade. Assim, será sempre va- riável, como a Emenda pretende, e proporcional à complexidade do trabalho realizado. Ora, nestas condições, somente os a- cordos, as convenções, as negociações coletivas, enfim, é que poderão estipular o piso salarial de cada categoria. A Emen- da, no caso, discorre sobre o óbvio e, por isso, não a aco- lhemos. Pela rejeição. 
354Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34514 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 9o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, pelo seguinte teor: "Art. 9o. - É livre a associação profissional e sindical. § 1o. - É vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical e a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o disposto nos §§ 2o. e 3o. deste artigo. § 2o. - Não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, definida pelos trabalhadores e empregadores, respectivamente, não podendo ser inferior a de um município. § 3o. - A assembléia geral do sindicato fixará a contribuição da categoria, que será descontada em folha, para custeio das atividades da entidade, independentemente da estabelecida em lei." 
 Parecer:  Pretende o autor reintroduzir no texto o princípio da unicidade sindical.Este,a nosso ver,contradiz a plena liber- dade de associação por que pugnamos. Cada categoria deve, a nosso ver, ser o único juiz a avaliar se necessita de um ou mais sindicatos a representá-la. Nesta parte, rejeitamos. A emenda tem outras propostas que aproveitamos em nosso Substi- tutivo, entretanto. No cômputo final, somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
355Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34540 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar os parágrafos 58, 59 e 60, abaixo, ao artigo 6o. "§ 58 - É assegurado a autodeterminação em relação ao uso de medidas individuais ou coletivas de proteção e recuperação da saúde que não implique em aumento do risco coletivo ou ônus social. § 59 - A todos será permitida a recusa ao trabalho em ambiente perigoso ou insalubre, com garantia do emprego. § 60 - Todos têm direito a água potável e meio adequado de eliminação de dejetos disponíveis no domicílio e no trabalho". 
 Parecer:  Embora válida e de inegável importância, a matéria não é objeto de previsão Constitucional. 
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