Dê-se ao art. 210, § 1o. do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 210 - § 1o.- O imposto de que trata o item I poderá ser progressivo no tempo, quando incidir sobre área urbana não edificada ou mal utilizada, de forma a se assegurar o cumprimento da função social da propriedade".

A emenda, que propõe nova redação ao § 1o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, no sentido de reti- rar-lhe o caráter cogente, deve ser aprovada por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização. Pela aprovação.