Dê-se ao art. 212, item I e § 1o., do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 212 - Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituirem ou mantiverem; II - III - § 1o. - O disposto no item III não se aplica às prestações de serviços ao consumidor final, pertencendo, nesses casos, ao Município onde ocorrer o respectivo fato gerador, cinquenta por cento do valor arrecadado".

Quer a emenda alterar a redação do artigo 212 do Substi- tutivo. Entendemos que deve ser mantida a redação proposta que é bem precisa e alcança os objetivos colinados. Pela rejeição.