separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
RJ in uf [X]
1987::09 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  938 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (938)
Banco
expandEMEN (938)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (534)
PARCIALMENTE APROVADA (155)
NÃO INFORMADO (109)
PREJUDICADA (81)
APROVADA (59)
Partido
PDT (405)
PMDB (199)
PSB (90)
PFL (78)
PL (71)
PT (41)
PTB (21)
PC DO B (17)
PDC (14)
PDS (2)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
09 (1)
08 (1)
06 (935)
03 (1)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Substituir no art. 33 a expressão: "... 90 (noventa) dias antes do término... "pela"... no dia 15 (quinze) de novembro do ano anterior ao término..." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator: Acrescente-se parágrafo ao art. 35. "§ 2o. - A posse do Presidente e do Vice- Presidente da República será no dia 2 de janeiro do ano seguinte à sua eleição." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprimir a expressão "Primeiro Ministro" das seguintes partes do anteprojeto: - no art. 5o., incisos III e VII. - art. 6o., caput. - no art. 9o., incisos I e IV. - inciso I do art. 10o. - inciso I do art. 14o. - § 1o. do art. 20. - artigos 22 e 23. - artigo 26, § 1o. - artigo 26, caput. - inciso I do art. 38. - no artigo 25, inciso I - Substituir a expressão "Primeiro Ministro" pela expressão "Presidente da República", nas seguintes partes do anteprojeto: - inciso VIII, do art. 5o. - inciso II, do art. 9o. - inciso VI do art. 9o. - inciso VI do art. 10o. - artigo 24. - inciso XXI do art. 38o. - inciso XXII do art. 38o. - Suprima-se: - o inciso III do art. 9o. - o inciso V do art. 9o. - é único do art. 38. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. - O Presidente da República representa a República Federal do Brasil, é o responsável pelo Executivo, é o Chefe de Estado, vela pelo respeito a Constituição, assegura a unidade e a independência, a integridade do território e o livre exercício das instituições Nacionais. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Substitua-se a expressão final do § 2o. do art. 37 a partir de "... iniciando..." por "para o termo do Mandato Presidencial em curso." - Acrescente-se parágrafo ao art. 37: "§ 3o. - Se a vacância ocorrer na segunda metade do mandato, o Presidente da República será eleito pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - No parágrafo único do art. 35, substituir a expressão final "Tribunal Superior Eleitoral" por "Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - Suprimir as Seções IV, V, VI correspondente aos arts. 41 à 54. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia de proposta do substitutivo. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprima-se no art. 59 o seu é único, o inciso IV, e no art. 60 o inciso I e II e o § 2o. - Dê-se ao inciso VI do art. 60 a seguinte redação: "VI - decretação de estados de calamidade e de sítio." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator Dê-se nova redação aos seguintes incisos ao art. 38 e acrescenta-se os seguintes: I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado. II - Exercer, com o auxílio dos Ministros dos Estados, a direção superior da Administração federal. VI - Apresentar plano de governo ao Congresso Nacional. XXI - Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. XIII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, firmar acordos, empréstimos e obrigações externas, depois de aprovados pelo Congresso Nacional. XXIII - Determinar a realização de referendo, ouvindo o Conselho da República, sobre matéria legislativa e Constitucional. XXVIII - Enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional. XXX - Apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatório sobre a execução do Plano de Governo. XXXI - Dispor sobre a estrutura e o funcionamento da Administração federal, na forma da lei. XXXII - Prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei. XXXIII - Demitir Ministros de Estado ou quaisquer dirigentes de órgãos ou empresas públicas ou de economia mista, que tenham recebido voto de censura do Congresso Nacional. - Suprima-se a palavra "generais" do inciso XVI do art. 38. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Algumas das hipóteses já se acham cont empladas no artigo 38. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1o. - A Assembléia Nacional da República é o órgão supremo de representação do povo brasileiro, depositária de seu poder e soberania. A Assembléia Nacional da República compõe-se de Deputados Federais, eleitos simultaneamente como Presidente da República por voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, em cada Estado ou Território e Distrito Federal." Acolhida a emenda, os demais artigos do anteprojeto deverão ser ajustados. 
 Parecer:  Contrário. O bicameralismo deve ser mantido face a importân- cia do Senado para o regime federativo. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Acrescente-se o seguinte artigo como art. 20, renumerando-se os demais: "Art. 20 - Fica assegurado a iniciativa de projeto de emenda a Constituição, leis complementares e de leis ordinárias, às Assembléias Legislativas Estaduais, às Câmaras de Vereadores, aos cidadãos e às entidades da sociedade civil, sempre mediante proposta articulada e justificada. Parágrafo único - Serão observados os seguintes princípio do processo legislativo nas hipóteses previstas neste artigo: I - Nas Assembléias legislativas deverá ser observada a votação de seus membros. II - As Câmaras de Vereadores serão em número não inferior a cinco e deverão representar ao menos 20% dos eleitores aptos a votar em seu respectivo Estado. III - Os cidadãos deverão contar com número não inferior ao quociente necessário para a eleição de um Parlamentar no último pleito realizado para a Câmara dos Deputados. IV - As entidades da sociedade civil deverão ser de âmbito nacional e reconhecidas por lei. 
 Parecer:  A matéria fica melhor atendida na forma da emenda 350218-0. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dê-se nova redação ao art. 34. Substitua-se a redação do art. 34, pela seguinte: "Art. 34 - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos. Parágrafo único: Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quadriênio imediatamente subsequente ao término do segundo mandato consecutivo." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se ao § 1o. do art. 102 a seguinte redação: "§ 1o. - Qualquer cidadão e as Mesas da Câmara Federal e do Senado Federal e das Assembléias Legislativas Estaduais, os Conselhos Federal e Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil poderão requerer ao Promotor-Geral o desarquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação e interpor recurso ao Colégio Superior do ato de manutenção de arquivamento. Em caso de denegação do recurso qualquer das casas do Congesso Nacional ou Assembléia Legislativa conforme o caso, poderão convocar o Promotor-Geral para, em audiência pública, prestar esclarecimentos acerca do arquivamento. Se concluir por ocorrência de culpa ou dolo, por voto de dois terços de seus membros, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e as Assembléias Legislativas promoverão a substituição do Promotor-Geral e as suas respectivas mesas ficarão intituladas a promover a respectiva ação penal por crime de responsabilidade. 
 Parecer:  A matéria já está devidamente disciplinada. Rejeitada. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se ao inciso I do art. 62: "I - ... em aprovação em curso regular nas escolas nacionais e estaduais de magistratura, não inferior a dois anos, após o concurso referido neste inciso." 
 Parecer:  Pela rejeição.Não existem recursos suficientes para atender o proposto. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir no § 6o. a expressão "... em listas tríplices organizadas pelos..." por "... pelos associados das...". 
 Parecer:  Prefiro o sistema tradicional de escolha. Pela rejeição. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Inserirno parágrafo 1o. do art. 81 após "os intentados contra a União", "bem como os mandatos de segurança contra a autoridade federal." 
 Parecer:  Não me parece prudente acatar a pretendida liberação quanto à espécie narrada na emenda. Pela rejeição. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar inciso VIII ao art. 102: "VIII - efetuar correição na polícia judiciária. 
 Parecer:  Acolho a emenda, que cuida de matéria importante. Aprovada. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Acrescente-se ao art. 69 a expressão: "... ou pelo vencedor" que alfira ganhar econômica ou financeira na forma da lei." 
 Parecer:  Prefiro o texto do Substitutivo, que é mais claro. Pela re- jeição. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprimir a expressão "provendo-lhes os cargos" do inciso II do art. 65: 
 Parecer:  A norma do Substitutivo intenta assegurar a tão desejada au- tonomia ao Poder Judiciário. Pela rejeição. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 65: "IV - Organizar concurso público de prova, ou prova e título, para provimento da carga necessária a administração da Justiça." 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo do substitutivo tem redação adequada. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima