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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00027 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00027 - REJEITADA
Autoria
VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Inserirno parágrafo 1o. do art. 81 após "os intentados contra a União", "bem como os mandatos de segurança contra a autoridade federal."
Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
Parecer
Não me parece prudente acatar a pretendida liberação quanto à espécie narrada na emenda. Pela rejeição.