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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (330)
Banco
expandEMEN (330)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (229)
APROVADA (58)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (21)
RETIRADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
AM (8)
AP (1)
BA (22)
CE (10)
DF (5)
ES (5)
MA (19)
MG (23)
MS (1)
PA (20)
PB (4)
PE (39)
PI (18)
PR (8)
RJ (35)
RO (1)
RR (3)
RS (12)
SC (1)
SE (12)
SP (83)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo II do Título III do substitutivo do Projeto de constituição e acrescente-se ao Capítulo I desse mesmo Título o seguinte artigo: "Art. 27. - Lei complementar disporá sobre o Defensor do Povo que terá por atribuição zelar pelo efetivo respeito à coisa pública, apurando os abusos e as omissões de qualquer autoridade. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26958 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 34 do substitutivo do Projeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 34. .................................. .................................................. IV - serviços forenses;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26959 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente: .................................................. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26960 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 32 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26961 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item XXI do art. 31 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26962 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  DÊ-se às alíneas A e B do item XXII do art. 31 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 31. XXII - ... a) a atividade nuclear no território nacional somente será admitida para fins pacíficos e dependerá sempre da aprovação do Congresso Nacional; b) a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso medicinal, agrícola e industrial poderá ser feita mediante concessão ou permissão. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26989 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva-Supressiva Dispositivo emendado: letra "a" do item XI do artigo 31. - A letra "a" do item XI, bem como o item XI, tudo do artigo 31 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26990 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Spressiva Dispositivo emendado: item V do artigo 32. - O item V do artigo 32 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: V - águas, telecomunicações, informática e energia; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26991 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVII. - Suprima-se do item XVII, do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26992 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado: Art. 7o, inciso XVIII. - Suprima-se o inciso XVIII do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27005 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 32 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "I - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, econômico, agrário e do trabalho." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27006 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do artigo 32 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "VII - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais e sistema financeiro nacional." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27010 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se item XII ao art. 104 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "XII - acompanhar e fiscalizar as operações de crédito, a emissão de moeda, a emissão de títulos, a concessão de avais e fianças e outras garantias dadas em nome da União, de autarquias e outros órgãos, fundações e de suas empresas." 
 Parecer:  A matéria de que trata presente Emenda, em parte, consta como de competência direta do Legislativo. Pela prejudicialidade. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27011 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 155 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "VI - os crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e suas instituições e a ordem econômico-financeira." 
 Parecer:  Furtos e outros crimes cometidos contra Bancos, em qual- quer parte do país, passariam à competência da Justiça Fe- deral, sediada quase exclusivamente nas capitais. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27012 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Altere-se a redação ao item II do art. 209 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização para o seguinte: "II - transmissão "causa mortis" de quaisquer bens ou direitos." 
 Parecer:  A emenda sob exame quer suprimir a doação no imposto a- tribuído aos Estados, ao lado da transmissão "causa mortis". Justifica que a doação é largamente praticada na sociedade brasileira, proporcionando comodidade e flexibilidade na ad- ministração de interesses pessoais. A tributação de heranças, legados e doações depende essecialmente de decisão política. Na Ciência das Finanças estuda-se o princípio de justiça que pode encerrar, mas também o desestímulo à poupança e a indu- ção à sonegação de bens. De resto, a grande parte de bens pa- trimoniais já são sonegados, quer por terem sido desviados ao exterior, quer porque consubstanciados em títulos ao porta- dor, jóias, moedas estrangeiras e investimentos subavaliados. O controle será, inequivocamente, de custo superior ao bene- fício no tocante aos bens móveis, e até impossível nos casos de presentes. Nova versão do Projeto mantém a doação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27013 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 2o. do art. 218 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização para corrigir erro datilográfico, substituindo-se a palavra "cobrar" por "comprar". 
 Parecer:  A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará- grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela- tor. A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar" - e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na- cional. Pelo acolhimento da Emenda. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27015 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Adicione-se ao artigo 194 § 4o. com a seguinte redação: "§ 4o. - incumbe às Guardas Municipais colaborar ne preservação da ordem pública, no interior do município." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27017 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Adicione-se ao art. 225 § único com a seguinte redação: "§ único - É asssegurada a qualuqer pessoa o exercício de todas as atividades econômicas, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos prvistos em lei." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição não estabelece qualquer res- trição de princípio a que pessoas possam exercer atividades econômicas. Qualquer atividade dessa natureza, porém, só será legítima se atender aos princípios estabelecidos no artigo 225, com as qualificações que tais princípios sofrem ao longo do texto do Projeto. A regulamentação dessas atividades pelo Estado,(inclusive autorização para o exercício das mesmas)vi- sa assegurar o atendimento dos princípios supracitados, tendo pois, caráter puramente disciplinar e não coercitivo. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27018 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 218 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o parágraf 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A supressão, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor da Emenda, altera substancialmente a propos- ta aprovada pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria em fases anteriores. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27019 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  No Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 70.: "§ 2o. - Proibição de trabalho: a) em indústrias insalubres e perigosas a menores de 18 anos; b) de trabalho noturno a menores de 16 anos; e c) de qualquer trabalho, a menores de 12 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir, de 10 anos, por período nunca superior a 3 horas diárias. 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de 14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na condição de aprendiz" na forma do substitutivo. 
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