Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27015 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
27015 - REJEITADA
 

Autoria
LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Adicione-se ao artigo 194 § 4o. com a seguinte redação: "§ 4o. - incumbe às Guardas Municipais colaborar ne preservação da ordem pública, no interior do município."
 

Remissão
A0A060300194 - ADITIVA - ARTIGO:194 PAR
 

Parecer
A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.