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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27015 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
27015 - REJEITADA
Autoria
LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
Data
03-09-1987
Texto
Adicione-se ao artigo 194 § 4o. com a seguinte redação: "§ 4o. - incumbe às Guardas Municipais colaborar ne preservação da ordem pública, no interior do município."
Remissão
A0A060300194 - ADITIVA - ARTIGO:194 PAR
Parecer
A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.