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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (226)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (226)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (135)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (11)
NÃO INFORMADO (9)
Partido
PT[X]
Uf
SP (238)
Nome
IRMA PASSONI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (218)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - É proibida a intermediação de financeiras ou Bancos de recursos públicos destinados à habitação, serviços e infra-estrutura urbanas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - As parcelas de amortização mensal referentes a empréstimos para a compra e construção de habitação própria não podem ultrapassar 15% (quinze por cento) dos rendimentos do mutuário. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Ao longo do tempo o valor do aluguel não ultrapassará a parcela da renda familiar comprometida por ocasião do estabelecimento do contrato de locação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - É proibida a existência de imóveis, sob regime de titulação de propriedade rural, em áreas urbanas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Compete aos Estados criar o cadastro de proprietários de imóveis e o cadastro dos núcleos urbanos com mapeamentos dos respectivos perímetros. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Os contratos referentes á cessão do direito de construir devem ter vigência mínima de 15 anos, a versar sobre toda área do terreno. Não tem valor legal os contratos particulares. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Incidirá sobre a transação imobiliária urbana, além de outros impostos e taxas, o imposto municipal sobre valorização imobiliária urbana. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Para assegurar a prevalência do interesse social sobre a propriedade dos imóveis urbanos, o poder público adotará os seguintes instrumentos: a) Imposto progressivo sobre imóveis ociosos; b) direito de preferência da administração municipal sobre a aquisição de imóveis urbanos; c) desapropriação por interesse público; d) decretação de área de utilidade pública; e) tombamento, preservação e regime especial de proteção urbanística de bens naturais ou construídos pelo homem. f) direito real de concessão de uso. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. As desapropriações de terras urbanas, para fins sociais, serão pagas com títulos da dívida pública, sem se agregar a seu preço a valorização adquirida a partir do tempo de sua aquisição e decorrentes principalmente de investimentos públicos na área, sendo obrigatórias a explicitação prévia do uso ao qual se destina. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. A discriminação de terras ociosas, privadas ou públicas, para fins sociais deverá ser feita sob o controle de entidades representativas da sociedade civil, de modo a não permitir sua subordinação aos interesses individuais ou de grupos minoritários. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescenta-se onde couber o seguinte artigo: Art. Na definição de políticas urbanas, na elaboração de Planos Urbanísticos e nas proposições de orçamento-programa correspondentes deverá participar a população através de suas entidades representativas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. É reconhecido a um conjunto de cidadãos, que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado local a iniciativa legislativa urbana. Parágrafo único - A proposta assim apresentada será submetida a referedum popular. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente onde couber o seguinte artigo: Art. - É assegurado a um conjunto de cidadãos que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado local suspender, através de veto popular, a promulgação de um projeto de lei considerado contrário aos interesses da sociedade. Parágrafo único - O projeto em tramitação será nesse caso submetido a referendo popular através de plebiscito. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A União destinará 5% (cinco por cento) de sua renda tributária, durante 15 anos, a construção de habitações populares. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - É dever da União e dos Estados, na proposição de planos sobre regras urbanas, respeitar os planos municipais e não superpor poderes sobre uma mesma área ou núcleo urbano. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A obrigação social da propriedade do solo urbano assegura a todos os cidadãos uma qualidade de vida digna, garantido habitação, transporte, educação, saúde, lazer, trabalho, segurança e equilíbrio ambiental. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A lei assegurá o amplo direito de informação relativas a planos de estruturação urbana, processo de parcelamento de solo. edificações, transformação de uso, licenciamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, inclusive pela exposição pública, desde a sua formulação até sua implantação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Para assegurar o direito à habitação cabe no poder público promover e executar políticas habitacionais que visem: a regularização fundiária e a desapropriação de áreas urbanas ociosas; a urbanização das áreas ocupadas por população de baixa renda; o impedimento da especulação imobiliária, dar apoio técnico gratuito às comunidades locais em programas de auto-construção e às cooperativas habitacionais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Todos aqueles que, não sendo proprietário rural ou urbano, detiver a posse não contestada por três anos de área urbana contínua, não excedente a 300 metros quadrados, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirir- lhe-à o domínio, independentemente de just título e boa fé. O direito de usucapião não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. - 1o. - A utilização do usucapião especial urbano exclui os casos de ocupação que se fizerem sobre áreas de risco, impróprias para habitação, ou em áreas de domínio público, definidas em lei. § 2o. - Os terrenos contínuos, localizados em área de regularização fundiária, ocupados por dois ou mais possuidores, são suscetíveis de serem usucapiados coletivamente. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: A obrigação social da propriedade tem predominância sobre os interesses individuais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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