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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (109)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (9)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PFL (118)
PMDB (1)
Uf
RS (119)
Nome
ERICO PEGORARO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (101)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18528 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS Incluir no Capítulo I, do Título II: "... todos tem direito a procurar, receber e redigir e divulgar informações corretas, opiniões e idéias, sendo assegurada a plenidade das fontes. Fica proibido o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de dispositivo atinente à procura, recebimento, redação e divulgação de informações. Além disso, proíbe o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação. A matéria já se encontra acolhida, com as devidas adap- tações redacionais, ao texto em fase de elaboração. Pela aprovação parcial. * 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18529 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  CAPITULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Título II - Capítulo II Nova Redação ao inciso XXIX "Garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho, aos portadores de doenças profissionais nos casos definidos em lei, e aos que se encontram no período dos últimos cinco anos para aposentadoria." 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18682 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: § único do Artigo 404 Dê-se ao parágrafo único do Art. 404, a seguinte redação: "Art. 404 - Parágrafo Único - A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoóllicas e defensivos agrícolas será regulamentada nos termos da lei". 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18683 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Seção V - Dos Deputados e Senadores Nova Redação ao Inciso I do artigo 112 "investido na função de Primeiro Ministro, Minstro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, Prefeito, ou eventual Prefeito". 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18684 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da ordem econômica e financeira - Título VIII Capítulo II - Da política agrícolo fundiária e da reforma agrária Incluir artigo: "Art. - A lei limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, bem como os residentes e domiciliados no exterior. Parágrafo Único: A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira, ficará subordinada a prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18685 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da Ordem Econômica e Financeira - Título VIII Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Acrescentar Artigo. "Art. - Será insuscetível de desapropriação, por interesse social, nos termos do artigo anterior (no. 318), os pequenos e médios imóveis rurais, economicamente produtivos e socialmente útil, na forma que dispuser a lei, desde que outro imóvel, não possuam seus proprietários. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18686 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Nova redação ao art. 322 "Art. 322 - Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária, receberão título de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de 10 anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18687 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Capítulo III - Da Educação e Cultura Supressão do artigo 374 Inclusão dos seguintes artigos: "Art. - O ensino é livre à Escolas particulares comunitárias sem fins lucrativos, a qual merecerá apoio dos Poderes Públicos, mediante subvenções ou convênios. "Art. - O ensino é livre à iniciativa privada, que funcionará sob fiscalização do Estado, e, quando tiver fins lucrativos em pé de igualdade com as empresas em geral. 
 Parecer:  O princípio deve ser acolhido. Quanto ao amparo, deve ser estendido às demais escolas sem finalidade lucrativa. Pela aprovação parcial. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da Organização do Estado - Título IV Cap. II - da União "Somente a União poderá contratar investimentos estrangeiros, inclusive empréstimos, e, exclusivamente mediante autorga expressa do SENADO FEDERAL, com previsão de proposta orçamentária, inclusive quanto as respectivas finalidades". 
 Parecer:  na sistemática adotada pelo substituto do relator, a matéria já está disseminada por entre vários dispositivos. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18689 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL2 inclua-se onde couber no Título V, Capítulo I - Seção II "Art. - Compete às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal determinar a prisão administrativa e, se necessário, o sequestro de bens dos dirigentes e funcionários de órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, que, no exercício de suas funções, não estejam cumprindo obrigação legal ou desobedeçam as determinações das referidas Comissões ditadas no interesse de sua função fiscalizadora, encarregando o Órgão do Ministério Público das providências que se fizerem necessárias". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25304 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO CAPITULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 160 "§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as suas instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida recondução." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25305 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PMDB/RS) 
 Texto:  DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS CAPITULO III - DA SEGURANÇA PUBLICA ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 194 OS SEGUINTES INCISO E PARAGRAFO: INCISO VI - Polícia rodoviária federal;" "Paragrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviário federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO I CAPITULO IV NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 "Art. 43: - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111, para um mandato de 5 anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsquente." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial; ressalvando o prazo de 5 anos proposto pela emenda, uma vez que for questão de uniformidade o prazo aprovado foi de 4 anos. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25307 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA CAPITULO II - DA POLITICA AGRICOLA, FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA INCLUIR ARTIGO COM O SEGUINTE TEXTO: "ART. É insuscetível de penhora o imóvel rural de área que absorva toda força de trabalho de unidade familiar (agricultor e sua família), garantido-lhes a subsitência e o progresso social e econômico, incluída sua sede, racional e diretamente eplorado por quem nele resida e que não possua outro imóvel rural." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria é pertinente à legislação ordi- nária. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25308 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPITULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 13 "§ 2o. - É facultativo o alistamento e o voto para os brasileiros de ambos os sexos que, a data da eleição, tenham 18 anos ou mais." 
 Parecer:  A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta tivo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e populardos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25309 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPITULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 41 DO ARTIGO 6o. "§ 41. - Todos tem direitos a procurar, receber e redigir a divulgar informações corretas, opiniões e idéias, sendo asegurada a plenidade das fontes. Fica proibido o monopólio estatal ou privados dos meios de comunicação." 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 41 do art. 6o.. A redação do Projeto permite que se alcancem os mesmos obje- tivos perseguidos pelo Autor da emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25310 RETIRADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25311 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  CAPITULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS INCLUA-SE INCISO NO ARTIGO 7o. ONDE COUBER ".... Garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho, aos portadores de doenças profissionais nos casos definidos em lei, aos que se encontram no período dos últimos cinco anos para aposentadoria." 
 Parecer:  O empregado, vítima de acidente do trabalho ou acometido de doença profissional goza da estabilidade no emprego en- quanto dura a sua licença ou afastamento do serviço a cargo da Previdência Social. Quanto à estabilidade nos cinco anos que antecedem a aposentadoria, não vemos como seria viabili- zada, uma vez que, na Previdência Social, não há a aposenta- doria compulsória, seja por motivo de idade, seja por tempo de serviço. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25312 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPITULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL ACRESCENTA-SE AO FINAL DO PARAGRAFO 2o. DO ARTIGO 262 "...... e as cooperativas". 
 Parecer:  A Emenda é rejeitada pois desvia-se da filosofia básica que norteia o artigo em questão. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25313 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPITULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS SUPRESSÃO DO PARAGRAFO 34 DO ARTIGO 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
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