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| | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04209 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao parágrafo único do art. 189 a
seguinte redação:
"Recebida a indicação, o Tribunal comporá a
lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional,
que escolherá um dos integrantes para nomeacão". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04210 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: art. 435
O art. 435, do anteprojeto, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 435 - As Constituições dos Estados serão
adaptadas a esta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04211 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao § 1o. do art. 131 a seguinte
redação:
"Não serão objeto de delegação os atos da
competência exclusiva do Congresso Nacional, os da
competência privativa da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal, a matéria reservada a lei
complementar, nem a legislação sobre": | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04212 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "c" do inciso III do art. 192 a ter
a seguinte redação:
c) a criação ou a extinção de Tribunais de
Alçada. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04213 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 235 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 235 - É instituída a Defensoria Pública
para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas
impossibilitadas de prover às despesas
processuais." | | | | Parecer: | Procedente e pertinente.
A redação sugerida traduz melhor a idéia de oferecer-se
acesso judicial àqueles desprovidos economicamente.
A expressão "juridicamente necessitados", de fato, pode
levar a ambiguidades.
Pelo acolhimento. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06053 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 19, INCISO I,
ALÍNEA C:
Dê-se à alínea "c" do inciso I do artigo 19 a
seguinte redação:
c) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que
registrados em repartição brasileira competente,
ou, desde que venham a residir no Brasil antes da
maioridade e, alcançada esta, dentro de quatro
anos, optem pela nacionalidade brasileira." | | | | Parecer: | A proposta está em descompasso com a liberalidade conce-
dida pelo Estado, em última análise, o fulcro do instituto. A
limitação de tempo vai de encontro a tal espírito. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06054 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 19, INCISO II.
Acrescente-se ao inciso II do artigo 19 a
expressão "e sanidade física" | | | | Parecer: | A proposta examinada deve ser aprovada, o que implicaria
em inscrever a "sanidade física".
São óbvias as razões de tal assertiva, não podendo a na-
ção se onerar em potencial humano, mais do que já ocorre, por
razões endogênicas. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06055 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 52, PARÀGRAFO 1o.
Suprima-se do parágrafo 1o. do artigo 52 do
Projeto de Constituição a expressão "e
patrimonial" | | | | Parecer: | A presente emenda corrige imperfeição do art. 52 de vez que
elide a expressão "e patrimonial" que se encontra supérflua
no seu parágrafo 1o.. A expressão "mar territorial", segundo
nos parece, por si mesma abrange a de "mar patrimonial", tor-
nando-se desnecessária figurá-la ao texto constitucional. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06056 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 11, PARÁGRAFO
ÚNICO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO.
Suprima-se do parágrafo único do artigo 11 a
expressão: "e está sujeito à revogação por lei
nova ou Emenda Constitucional" | | | | Parecer: | A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela
aprovação. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08136 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo
55 do Projeto de Constituição:
"Art. 55. ...
§ 2o. - A representação judicial dos Estados
e do Distrito Federal competem privativamente aos
seus procuradores organizados em carreira com
ingresso mediante concurso público de provas e
títulos." | | | | Parecer: | Prejudicada, em razão da aprovação da supressão dos parágra-
fos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição, por se
tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser
inserida no âmbito da Constituição Estadual. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19321 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se os §§ 1o., 2o., 3o. do art. 126. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento.Procuraremos expungir do Projeto as ma-
térias infraconstitucionais, mas tal não ocorre com o dispo-
sitivo versado na Emenda. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19322 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "sempre"" do art., 125. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, porquanto pretendemos deixar para o
regimento a matéria constante deste artigo. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19323 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 124, renumrando o
§ 4o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento.Procuraremos expungir do Projeto as ma-
térias infraconstitucionais, mas tal não ocorre com o dispo-
sitivo versado na Emenda. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19324 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 122 e converta-se o seu §
1o. em art. 122, com a seguinte redação:
Art. 122 - Em caso de relevância e urgência,
o Presidente da República, por solicitação do
Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las
de imediato, ao Congresso Nacional que, se estiver
em recesso, será convocado extraordinariamente
para se reunir no prazo de cinco dias, e deliberar
sobre elas. | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19325 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no Art. 124, "Câmara Federal"
por "Câmara dos Deputados". | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19326 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 13
MODIFICATIVA
À Seção III, Capítulo I, Título V. (Art. 107)
seja dada a seguinte redação:
Seção III
Da Câmara dos Deputados
Art. 107 - Compete privativamente à Câmara
dos Deputados:
I - declarar, por dois terços de seus
membros, a procedência de acusação contra o
Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os
Ministros de Estado;
II - aprovar, por maioria absoluta:
a) a indicação do Primeiro-Ministro nos casos
previstos nesta Constituição;
b) moção de censura ao Conselho de Ministros;
c) Voto de confiança solicitado pelo
Primeiro-Ministro.
III - proceder à tomada de contas do
Primeiro-Ministro, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa.
Parágrfo único - As deliberações sobre a
matéria da alínea "b" do inciso II e dos incisos
IV e V do presente artigo serão por maioria
absoluta.
IV - recomendar, por intermédio do Primeiro-
Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou
função de confiança no Governo Federal, inclusive
na administração indireta;
V - dispor sobre a criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19327 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 124 a seguinte
redação:
Art. 124
§ 2o. - Não havendo deliberação nos prazos do
parágrafo anterior, o projeto será incluído na
ordem do dia das sessões consecutivas e
subsequentes, após os quais, se não apreciado,
ficam sobrestados as demais proposições até ser
votado o projeto, ressalvadas as referidas no art.
122, parágrafo único. | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 15
No art. 108, façam-se as seguintes
alterações:
Art. 108 - Compete privativamente ao Senado
Federal:
I - julgar o Presidente da República, o
Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado nos
crimes de responsabilidade;
II - processar e julgar os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da
República e o Procurador-Geral da União, nos
crimes de responsabilidade;
III - ......................................
a) de Ministros do Tribunal de Contas da
União;
b) de procurador-Geral da República e de
Procurador-Geral da União;
c) de membros do Conselho Monetário Nacional;
d) de Governadores de Territórios;
e) do presidente e diretores do Banco Central
do Brasil.
IV - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a indicação dos
chefes de missão diplomática de caráter
permanente;
V - No inciso V ao art. 108, substitua-se a
expressão final: ..." e decidir sobre o texto
definitivo da convenção", por ..."e pronunciar-se
sobre o instrumento de sua celebração".
VI - ........................................
VII - ......................................
VIII - ......................................
IX - Suprima-se.
§ 1o. - As sessões de julgamentos previstos
nos incisos I e II serão presididas pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal, limitando-
se a condenação, proferida por dois terços do
Senado Federal, a pena de perda do cargo, com
inabilitação: por oito anos, ao exercício de
função pública, sem prejuízo das demais sanções
judiciais cabíveis.
§ 2o. - A demissão dos titulares dos cargos
referidos nas alíneas "c", "d" e "e" do inciso III
será precedida de autorização prévia do Senado
Federal. | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19329 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 112 a seguinte
redação:
"Não havendo suplente e tratando-se de vaga,
far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem
mais de quinze meses para o término do mandato." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19330 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprimir o § 1o. do art. 114. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
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