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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Sugestão (37)
Banco
expandEMEN (112)
SGCO (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (63)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
NÃO INFORMADO (14)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (149)
Uf
MG[X]
Nome
HÉLIO COSTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (105)
121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  MANDATO CARGO ELETIVO 
122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA RODOVIÁRIO SEJA DIVIDIDO EM TRÊS CATEGORIAS: SISTEMA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIA 
123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO SEJA EQUILIBRADO, NÃO PODENDO A DESPESA SER SUPERIOR À RECEITA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL RECEITA ORÇAMENTARIA 
124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHADOR E DO EMPREGADOR, RELATIVAS À SEGURIDADE, SÓ POSSAM SER UTILIZADAS PARA PECÚLIO E PENSÃO. 
 Indexação:  PECULIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS REGISTROS DE FILHOS DE PAIS DESCONHECIDOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PATERNIDADE REGISTRO CIVIL 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CORRUPÇÃO, EM QUALQUER NÍVEL DO SERVIÇO PÚBLICO, SEJA CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO CRIME AFIANÇAVEL 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07357 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERIOR. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07358 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE CARGOS DO SERVIÇO PÚBLICO DESTINADOS A PESSOAS DEFICIENTES. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS TRABALHO DO DEFICIENTE 
129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07359 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A POLÍTICA DE EXPORTAÇÃO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRIGENTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR REDE DE ENSINO 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07361 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM IMPOSTAS RESTRIÇÕES ECONÔMICAS AOS PAÍSES QUE, TENDO NO BRASIL EMPRESAS TRANSNACIONAIS COM SIGNIFICATIVA PARCELA DE MERCADO, DIFICULTEM O FLUXO NORMAL DE PRODUTOS BRASILEIROS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MERCADO INTERNO INTERVENÇÃO ESTATAL 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07362 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PERCENTUAIS DA RECEITA A SEREM DISTRIBUÍDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07363 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A REGULAMENTAÇÃO DA VARIAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS, A PROIBIÇÃO DA ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS, E A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA A MILITARES, PARLAMENTARES E MAGISTRADOS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS IMPOSTO DE RENDA PESSOAL MILITAR PARLAMENTAR JUIZES 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO E SOBRE A FORMA DE ADMISSÃO DOS JUÍZES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS NAS SEDES DE COMARCAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DE JUIZ DE PAZ E DE DELEGADO DE POLÍCIA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES JUIZES JUDICIARIO 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSIDERADA CRIME A COAÇÃO SEXUAL DA MULHER E DO HOMEM, NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO PENAL 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS POSSAM DESCONTAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE TODO INVESTIMENTO FEITO EM PESQUISAS CIENTÍFICAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
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