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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07364 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
Texto
SUGERE A REGULAMENTAÇÃO DA VARIAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS, A PROIBIÇÃO DA ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS, E A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA A MILITARES, PARLAMENTARES E MAGISTRADOS.
Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS