SUGESTÃO:07354 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:07354 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

HÉLIO COSTA (PMDB/MG)

Texto

SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHADOR E DO EMPREGADOR, RELATIVAS À SEGURIDADE, SÓ POSSAM SER UTILIZADAS PARA PECÚLIO E PENSÃO.

Despacho

08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE