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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (13)
PDT (7)
PCB (3)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 231 e seus incisos, do Projeto de Constituição. Dê-se ao art. 231 e seus incisos, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 231 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízos Agrários; b) pelo Ministério Público Militar; c) pelo Ministério Público do Trabalho; d) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo- nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15709 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 134, caput, e § 7o. a seguinte redação: "Art. 134 - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual de investimentos e ao orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República, ao Congresso Nacional, para votação conjunta das duas Casas, até quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte: ............................................ ............................................ § 7o. - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não estiver concluída a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15713 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao § 1o., do art. 95, a seguinte redação: "Art. 95 - .................................. ............................................ § 1o. - O militar em atividades que aceitar cargo, emprego ou função civil permanente será transferido para a reserva. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Proposta acolhida, por sua oportunidade, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15714 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescenta-se ao art. 88, o seguinte § 3o: "Art. 88 - .................................. ............................................ § 3o. - Ficam resguardadas as excessões às regras aqui estabelecidas para aposentadorias e reformas, previstas em lei anterior anterior à promulgação desta Constituição, que reduziram o tempo de serviço para aqueles fins." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15721 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso IV, do art. 108, a seguinte redação: "Art. 108 - ................................ .................................................. .................................................. IV - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente; .................................................. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15722 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Art. 1o. - Dê-se ao inciso III, do art. 108, a seguinte redação: "Art. 108 - ................................ .................................................. .................................................. III - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos titulares dos seguintes cargos, além de outros que a lei determinar: 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16944 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 336 do projeto de Constituição: "ressalvada a contribuição sindical." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 92 pelo seguinte teor: "São garantidos aos servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal o direito a sindicalização e o direito de greve." 
 Parecer:  A redação do dispositivo atende ao seu escopo sem necessidade de detalhamento, pois sua aplicação é patente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16953 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto constante no inciso V, letras "a" até "g", do arti. 17, pelo seguinte: "grave, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, bem como sobre as providências e garantias assegurada da continuidade dos serviços essenciais à comunidade." 
 Parecer:  A proposta da presente Emenda coincide em parte com os pa râmetros por nós lançados no parecer à Emenda 1p14326-8, a e- xemplo da declaração de reconhecimento do exercício do direi- to de greve. Mas a nossa proposta envolve mais pontos que a Emenda não contempla. Portanto, somos pelo acolhimento parcial. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto constante no inciso V, letras "a" até "g" do art. 17, pelo seguinte: " - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação, sendo vedado às autorizações públicas, inclusive judiciárias, qualquer tipo de intervenção que possa militar esse direito; é proibido o locaute." 
 Parecer:  A proposta da presente Emenda coincide em parte com os pa râmetros por nós lançados no parecer à Emenda 1p14326-8, a e- xemplo da declaração de reconhecimento do exercício do direi- to de greve e da vedação de interferência das autoridades pú- blicas. Mas a nossa proposta envolve mais pontos, não contempla- dos na Emenda. Portanto, somos pelo acolhimento parcial. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao dispositivo na letra "g", do inciso IV, do art. 17, a seguinte expressão "além de outras fixadas em lei." 
 Parecer:  De acordo com a parâmetros apresentados no parecer à Emenda 1P16815-5, a única referência à assembléia geral que cabe no texto constitucional é a da contribuição sindical, aqui também contemplada. Pela aprovação parcial. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17793 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "C" do inciso XIII do Art. 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluir o seguinte § 1o. no Art. 380, transformando o atual Parágrafo Único em § 2o.: § 1o. - Lei complementar determinará plurianualmente a repartição dos recursos públicos, assegurando prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar. 
 Parecer:  As prioridades para educação pré-escolar e o ensino obrigató- rio se encontram destacadas no Substitutivo. Somos, porém, de parecer contrário à subvinculação de recursos. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o caput do Art. 400 pelo seguinte: "Art. 400 - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir qualquer embaraço à plena liberdade de informação em veículo de comunicação social". 
 Parecer:  Acatada no mérito, na redação adotada para o art. 399. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 404, renumerando-se o parágrafo imediato: Parágrafo 1o. Não serão toleradas as propagandas de guerra ou veiculação de preconceitos de credo, raça, sexo, cor ou classe. 
 Parecer:  Acredita-se que a opção pela adoção, sem preconceitos, dos termos "moral" e "costumes" aproximem a redação dada ao artigo do mérito da presente emenda. De fato, a moralidade os costumes do povo brasileiro não aceitam os tipos de agressões mencionados. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 428, o seguinte art. 429, renumerando-se os subsequentes Disposições transitórias Art. 429 - Imediatamente após promulgada esta Constituição, o Congresso Nacional, em sua atual Legislatura, manterá integralmente seus predicamentos, atribuições e competência de Poder Constituinte, para efeito de elaborar, votar e promulgar, em caráter e regime preferenciais, toda a legislação complementar expressamente prevista, sob a rubrica de Lei Complementar, no presente texto constitucional. Parágrafo único - Os mesmos atributos e regime serão mantidos na subsequentes Legislatura do Congresso Nacional pelo prazo estritamente necessário à complementação da tarefa prevista neste artigo. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 381 e seus incisos pela seguinte: Art. 381 - É assegurada a exclusividade da destinação, aplicação e utilização das vervas públicas para o ensino público. 
 Parecer:  O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17806 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar a redação da alínea f, inciso III do art. 12 para o seguinte: f) Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, legislação complementar - civil e criminal - assegurará que ninguém seja privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação secual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual. 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação proposta, sem que se necessite de especificações suscetíveis, de provocar polêmicas desnecessárias. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - dos Direitos Individuais Art. 12 - Item III - A cidadania - Inclua-se na ltra d d - a lei portegerá a organização e o desenvolvimento da família, e punirá como crime inafiançável, qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação entre outras, subestimar estereotipar, ou degradar grupos étnicos, raciais, ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações em qualquer meio de comunicações. 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 a) Suprima-se a alínea "i"" do item II, do art. 17 do projeto b) Suprima-se a alínea "m"" do item IV, do art. 17 do projeto c) Suprima-se a alínea "d"" do item IV, do Art. 17 do projeto 
 Parecer:  Em nosso substitutivo deliberamos suprimir as alíneas "i", do item II e "d", do item IV, do art. 17, do Projeto, mantendo a alínea "m", deste último inciso, porque, quanto aos sindicatos, a representação oficial única é necessária, nos acordos coletivos. Pela aprovação parcial. * 
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