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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
1987::05::08 in date [X]
PAULO PIMENTEL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (50)
Uf
PR (50)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07721 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 188 O item V do art. 188 do Projeto, passa a ter seguinte redação: Art. 188 V - É compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidade ou aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço, neles compreendidos, dez anos de exercício ativo na judicatura quando se tratar do provimento previsto nos art. 189, 204, § 1o. alínea "c", 207 inciso I, 212 § 1o. alínea "a" e 214 parágrafo único alíneas "b" e "c". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que a redação do Projeto tem o mesmo alcance desejado pelo ilustre autor da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07722 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 161 Suprima-se do Projeto: O art. 161 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, conflita com o entendimento da maioria dos Constituin- tes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07724 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 131 Suprima do Projeto: O § 3o. do art. 131 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O disposto no parágrafo 3o. do art. 131 constitui um avanço e aperfeiçoamento do processo legislati- vo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07725 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 347 SUPRIMAM-SE DO PROJETO: 1) Os itens III a VIII do art. 347 2) O Parágrafo Único do art. 347 
 Parecer:  Não cabe razão ao Constituinte. A competência para formu- lar políticas e elaborar planos de saúde, ainda que através de lei, não exclui o dever do Estado-em relação à saúde. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07730 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X, ONDE COUBER INCLUA-SE NO PROJETO O SEGUINTE ARTIGO: Art. - NO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO SERÁ ELA SUBMETIDA A REFERENDUM POPULAR. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07731 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 422 Suprima-se do Projeto: O Art. 422. 
 Parecer:  Apesar de a matéria já estar contemplada em dispositivo anterior, é necessária sua manutenção e subsequente especifi- cação neste capítulo. Não é possível acatar a emenda, pois traria prejuízos à efetivação do direito do idoso. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07736 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 100 Suprima-se do Projeto: O Item XII do Art. 100 
 Parecer:  O critério adotado pelo Projeto não possibilita o aco- lhimento da emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07739 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 88 A Letra d) do Art. 88 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 88 d) Voluntáriamente, a partir dos dez anos de Serviço Público, a qualquer momento, desde que requerida pelo Servidor, com proventos proporcionais ao Tempo de Serviço. Ressalvada a hipótese do Inciso V do Art. 188 desta Constituição. 
 Parecer:  Não vemos necessidade de se incluir a ressalva que de seja alterar o dispositivo contido na letra "d" do art. 88. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07740 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 201 Suprima-se ao Projeto: A Letra j) do Item I do Art. 201 
 Parecer:  Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07741 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188 O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 V - É Compulsória a Aposentadoria, com vencimentos integrais, por Invalidez ou aos Setenta Anos de Idade, e Facultativa aos Trinta Anos de Serviço, Aplicando-se o Disposto no Art. 88. Alínea "d", desta Constituição; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que a redação do Projeto tem o mesmo alcance desejado pelo ilustre autor da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07743 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 449 O Art. 449 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 449 - São criados devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da Promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, e no Distrito Federal, na forma definida em Lei Complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07745 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art.430 Inclua-se no Projeto o seguinte Parágrafo ao Artigo 430, passando o Parágrafo único a ser § 1o. Art. 430 § 1o. § 2o. - Fica assegurada aos magistrados a aposentadoria voluntária cujo direito foi adquirido na vigência da ordem jurídica anterior. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07746 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 27 Inclua-se no Item II do Art. 27 do Projeto, onde couber: Art. 27 ) São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República. 
 Parecer:  O autor pretende incluir nos casos de inelegibilidade o disposto na alínea B do item III do artigo 27. A matéria não se enquadra nos princípios que regem as inelegibilidades, razão porque somos contrários à proposta. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07747 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188 O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 V - É Compulsória a Aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez ou aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço, exigidos, porém, dez anos de exercício ativo na judicatura quando de tratar de provimento sem concurso. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, em que pese aos elevados propósi- tos da Emenda, uma vez que a aposentadoria aos trinta anos de serviço constitui um privilégio que se quer evitar.. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07749 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 191 Inclua-se no Art. 191 do Projeto, o seguinte item: Art. 191 I II III IV V - Processar e julgar as reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07751 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 76 O § 1o. do art. 76 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 76 § 1o. - O pedido de intervenção que, conforme o caso, será dirigido ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, especificará a sua amplitude, prazo e condições de execução, e, se couber, indicará o interventor. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo proposto pela Emenda restringe-se à intervenção federal. O Dispositivo do Relator englobas também a hipótese da intervenção esta- dual. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07753 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 33 Suprima-se o item II do art. 33 do Projeto. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07754 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 40 Suprimam-se do Projeto: 1) o art. 40, caput; 2) o item I do art. 40 3) o item II do art. 40 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07757 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 49 O § 1o. do art. 49 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 § 1o. - O Distrito Federal é a sede da Capital da União. 
 Parecer:  Preferiu-se nova redação em virtude de mais aclarado entendi- mento sobre a matéria. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07758 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 3o. O artigo 3o. e seus §§ 1o. e 2o. do Projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 3o. - São poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. § 1o. - É vedado a qualquer dos poderes delegar competências nos casos previstos nesta Constituição. § 2o. - O cidadão investido na função de um poder não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
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