Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 191 Inclua-se no Art. 191 do Projeto, o seguinte item: Art. 191 I II III IV V - Processar e julgar as reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.