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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Sugestão (1)
Banco
expandEMEN (69)
SGCO (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (70)
Nome
GENEBALDO CORREIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (61)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do artigo 15: "Art. 15. .................................. § 2o. Por iniciativa de 96 Deputados Federais e o voto da maioria dos seus membros, poderá a Câmara dos Deputados aprovar moção reprobatória, até 5 (cinco) dias após a apresentação do Plano de Governo." 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo 15 do Anteprojeto do Poder Executivo: "Art. 15. Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e - por indicação deste - aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros, tendo em conta, através dos partidos políticos, consulta aos Deputados Federais que compõem a maioria parlamentar." 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 45: "II - nomeação do Primeiro-Ministro, no caso previsto pelo caput do artigo 23 desta Constituição e seu parágrafo único, ou sua exoneração, conforme o artigo 27 desta Constituição." 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Relatório da Subcomissão dos Municípios e Regiões Dê-se ao art. 5o a seguinte redação. Art. 5o - O Município será criado por lei complementar estadual, obedecidos os requisitos minímos e a forma previstos na Constituição Estadual. 
 Parecer:  A criação de municípios por lei complementar estadual foi con templada pelo substitutivo, com critérios adicionais de con - sulta democrática à população interessada. Pelo acolhimento parcial. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Relatório de Sub-Comissão do Poder Executivo Inclua-se nas disposições transitórias: Art. O mandato do atual Presidente da República fica sujeito às normas previstas no art. 5o desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do art. 10 e acrescente-se ao art. 15 o seguinte parágrafo, no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. 15 - 4o. - São isentos de moção de desconfiança individual e plural os Ministros Militares. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 42, "caput", do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte expressão: "... majoritária". 
 Parecer:  Rejeitada. Se cada partido for consultado conforme propõe a Emenda, haverá uma tendência lógica a indicação de político filiado a cada legenda. O sistema de aliança, próprio do Par- lamentarismo estaria comprometido. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 42 do Anteprojeto da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo: "Art. 42 - .................................. ............................................ § 4o. - Rejeitada a segunda indicação, a Câmara dos Deputados elegerá, por maioria absoluta dos votos dos seus membros, o Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  Aprovada. A emenda restaura o quorum de maioria absoluta, após a não aprovação da segunda indicação com vista ao preen- chimento do cargo de Primeiro Ministro. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 60 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o seguinte é 1o, renumerando-se os demais: "Art. 60 .................................... § 1o. - Antes de opinar sobre a hipótese do item I deste artigo, o Conselho da República poderá optar pela indicação de um nome que aprovado pela Câmara dos Deputados, venha a ser aceito pelo Presidente da República. .................................................. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do projeto Parlamentarista do Substitutivo, e a própria essência do Conselho da Repúbli- ca nele previsto, dando-se a este um poder acima do Parlamen- to. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 112 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o seguinte parágrafo único: "Art. 112 - ................................ Parágrafo único - Neste caso, o Primeiro- Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros comparecerão perante o Congresso Nacional para dar notícia do seu plano de Governo, que independe de aprovação pela Câmara dos Deputados, não podendo sofrer moção de censura nos seis primeiros meses". 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese entra em confronto com o artigo 42, que trata especificamente da matéria. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 115 a seguinte redação: Art. 115 - A duração do mandato do atual Presidente da República e a eleição de seu sucessor sujeitar-se-ão às normas estabelecidas nos artigos 32, 33 e 34 desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. O mandato do Presidente da República num regime presidencialista deve ser de quatro anos. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12908 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 151 a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o chefe de Estado e o responsável pelo Poder Executivo. Sua autoridade é exercida através do Conselho de Ministros. Parágrafo único - Ao Presidente da República incumbe assegurar a unidade e a independência nacional, a integridade do território e o livre exercício das instituições. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do ilustre Cconstitu inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12909 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 49: "§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Muncípios, obedecidos os requisitos previstos nas Constituições estaduais, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetado e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforma a tradição jurídica. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo. Passou pa- ra o artigo 57. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17917 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Emenda Aditiva do art. 336 Dê-se ao art. 336 a seguinte redação: Art. 336. - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderão incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17918 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva do parágrafo 3o. do art. 272. Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 272 
 Parecer:  Pretende o eminente Constituinte Genebaldo Correia seja suprimido o § 3. do art. 272 do Projeto, que afirma não inci- dir o imposto sobre transmissão "causa mortis" nos bens que sirvam de moradia do cônjuge sobrevivente e de herdeiros. A- lega que o dispositivo terminará por permitir a transferência de verdadeiras fortunas sem o pagamento do tributo, porquanto não limita a quantidade de imóveis. Complementa que as legis- lações locais poderão estabelecer a isenção na transmissão de único imóvel residencial para o cônjuge sobrevivente. Procedem os argumentos da emenda, aos quais podem ser a- crescidos deficiência de técnica, ao distinguir o cônjuge do meeiro, restringir a imunidade apenas à pessoa casada e ino- var com bem a moradia, sem precisão nem tradição. A versão de Projeto de Constituição, da Comissão de Sis- tematização, suprime acertamente o parágrafo questionado, vindo de encontro à posição da emenda. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17931 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Emenda substitutiva do parágrafo 9o., do artigo 272 e aditiva ao mesmo artigo. Dê-se a seguinte redação ao § 9o., do artigo 272, acrescentando-se dois parágrafos, com os no.s 10 e 11 e renumerando-se os demais. § 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. - 10 - Em relação às operações e prestações que destinam bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-á: I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; II - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte. § 11 - Na hipótese do item I do parágrafo anterior, caberá ao Estado da localiozação do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte Genebaldo Correia que seja aperfeiçoada a redação e diferenciada a incidência do ICMS so bre as operações interestaduais, para o que substitui a reda- ção do § 9. e introduz mais dois parágrafos ao art. 272 do Projeto de Constituição. Estabelece no § 9. que as alíquotas intraestaduais não possam ser inferiores às alíquotas interes taduais, aliás em harmonia com a tradicional proibição consti tucional de os Estados fazerem diferenciação tributária em ra zão da origem ou do destino dos bens, renovada sob art. 268 do Projeto. Elide, pois, do texto do Projeto a ressalva para deliberação em contrário pelos Estados e o Distrito Federal e deixa de reputar como operação intraestadual as interesta- duais realizadas para consumidor final. Quanto a estas, dis- tingue a situação em que o destinatário, localizado em outro Estado,seja ou não contribuinte lá. Na primeira hipótese, se- ria aplicada a alíquota interesetadual, sendo devida ao Esta- do correspondente a diferente entre a alíquota interna e a in terestadual. Na segunda hipótese, em que o destinatário não é contribuinte, seria aplicada a alíquota interna. Os detalhes que o Projeto pretende regular e a emenda al- terar, como se vê, aborda assunto polêmico e mutabilidades por conveniência. Não são, por natureza, matéria digna de fi- gurar numa Constituição que se preze. Por isso, simplismente deveriam ser transferidos para o CÓdigo Tributário Nacional e a lei comum, respeitando, inclusive, a autonomia inerente a uma Federação. Entretanto, a nova versão para o Projeto de Constituição, preparada pela Comissão de Sistematização, repete a redação do texto anterior. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34290 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Título X, nas "Disposições Transitórias" do Substitutivo do Relator o seguinte artigo: Art. - O Senado Federal e as Assembléias Legislativas confirmarão, no prazo de seis meses, a contar da entrada em vigor da presente Constituição, as nomeações dos atuais Ministros dos Tribunais Federais e dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça. Parágrafo Único - Os juízers cuja nomeação não for confirmada serão postos em disponibilidade ou aposentados por tempo de serviço. 
 Parecer:  A matéria constante da Emenda não é de ser levada em conta tendo em vista o princípio da vitalicidade conferido pelas Constituições aos juízes togados. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34291 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no Substitutivo do Relator, como parágrafo 1o. do art. 144, renumerando-se os demais: Art. 144 - § 1o. - A União, os Estados e o Distrito Federal destinarão, no mínimo, seis por cento de sua receita tributária ao custeio dos serviços judiciários. 
 Parecer:  A presente emenda propõe que a União, os Estados e o Distrito Federal destinem, no mínimo, seis por cento de sua receita tributária ao custeio dos serviços judiciários. Não nos parece necessária tal previsão. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34292 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 19, do Substitutivo do Relator, acrescente o seguinte inciso VII: "VII - Pela ação civil pública". 
 Parecer:  Pretende incluir, no art.19 do Substitutivo do Relator , um inciso VII que se refira à ação civil pública. Não consi - deramos necessária a inclusão, que é matéria processual, não diretamente vinculada à cidadania. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34293 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Título III, Capítulo I, art. 24: "Artigo 24 - Qualquer cidadão, partido político com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, Associação ou Sindicato será parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal de autoridade ou celebrado entre particulares como decorrência de crime contra a administração pública, bem como contra omissão do Poder Público em relação a interesses relevantes da coletividade, ou ainda, para apurar a responsabilidade criminal de autores de crimes contra a administração pública". 
 Parecer:  Dá nova redação ao art.24 do Substitutivo do Relator, que, a nosso ver, não parece aconselhável, vez que introduz a ação popular como meio de se apurar a responsabilidade crimi- nal de autores de crimes contra a administração pública. Pela rejeição. 
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