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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20845 APROVADA
	Autor:	RONARO CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL Capítulo III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer no artigo 273 "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

9122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20846 REJEITADA
	Autor:	RONARO CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL Capítulo III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o artigo 278 "caput" pelo seguinte: "Art. 278. As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, economia e financeira, obedecidos os seguintes princípios:"
	Parecer:	Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição.

9123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20864 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: Acrescente-se, onde convier no Título X - Disposições Transitórias: "Art. - O atual servidor que, a qualquer título, preste serviço na administração direta ou autárquica da União e dos Estados, será incluído no respectivo plano de cargos e salários ao completar cinco anos de serviço para efeito de aquisição de estabilidade. § 1o. - A inclusão no Plano de Cargos e Salários dar-se-á mediante seleção interna de provas e títulos. § 2o. - A lei disporá sobre a ascensão do servidor e as condições e requisitos de obtê-la, exigidas provas internas e de títulos com igual peso. § 3o. - Será dispensado o servidor abrangido pelo artigo em face de prática apurada de ilícito administrativo, observado o devido processo legal".
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o assunto pode ser tra- tado pela lei ordinária.

9124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20878 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o ítem II do art. 24, das Disposições Transitórias.
	Parecer:	A emenda do nobre Constituinte suprime o item II do art. 24, das Disposições Transitórias. O dispositivo prevê que os fundos que não forem ratificados pelos Congresso Nacional, no prazo de dois anos, serão extintos. A medida tem caráter moralizador, vez que o Congresso reconhecerá os fundos que justificam, legalizando-os . A carta prevê, ainda, que só por lei poderão ser criados novos Fundos. Pela rejeição.

9125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20893 APROVADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o Parágrafo único do artigo 32, Capítulo II, Título IV, pela seguinte redação: "Título IV, Capítulo II Art. 32 .................................... Parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre matérias relacionadas neste artigo, excetuados os itens II, IV, V, VI, VII, VIII, XII, XVI e XX.
	Parecer:	Pela aprovação, considerando que o novo Substitutivo do Relator estendeu a autorização de Lei Complementar a todos os incisos.

9126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20894 REJEITADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Exclui do Título III, Capítulo I, o parágrafo 1o. do artigo 231.
	Parecer:	A Emenda supressiva sob exame, fundamenta-se numa inter- pretação equivocada do § 1o. do artigo 231, do Substitutivo. O parágrafo citado, permite que a lei possa atribuir aos Es- tados o poder de concessão para o aproveitamento de poten- ciais de energia elétrica, existentes em seu território. Pela rejeição.

9127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20895 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63, inciso II O inciso II, do Art. 63, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 63 - .................................. II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos indicados em lei;
	Parecer:	Pela rejeição, uma vez que o substitutivo optou pelo impe- rativo constitucional impossibilitando de uma vez por todas, a adoção de qualquer artifício visando o ingresso no serviço público que não seja mediante o cumprimento das condições ex- pressas no dispositivo.

9128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20896 PREJUDICADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., Acrescente-se ao artigo 7o., do Projeto de Constituição, o inciso XXV, com a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ XXV - reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo."
	Parecer:	A pretensão do Senhor Constituinte, não obstante deva merecer encômios pelo seu caráter social, acaba por esbarrar na generalidade, ressaltando-se, ademais, que a proporcionali dade em questão, por razões óbvias, há de vincular-se à taxa inflacionária. De ressaltar-se, ademais, que o conjunto de regras que integram o dispositivo em tela, insitamente já abrigam a medi da contida na Emenda. Pela prejudicialidade.

9129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20911 APROVADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva A alínea "b", do item XI, do artigo 31, Capítulo II, Título IV, passa a ter a seguinte redação: "Título IV - ... Capítulo II - ... Art. 31 - ... XI - ... b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água".
	Parecer:	A redação proposta melhor regula a matéria. Pela aprovação da Emenda, na forma do Substitutivo.

9130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20912 REJEITADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 279 Ao art. 279 acrescente-se um parágrafo 5o, com a seguinte redação: ART. 279 ............................................ § 5o. Será obrigatório o ensino da Constituição do Brasil, de forma simplificada, nos últimos anos dos cursos de primeiro grau.
	Parecer:	A Emenda propõe, como obrigatório, o ensino da consti- tuição brasileira. A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Rejeitada nos termos do Substitutivo.

9131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20913 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao inciso I e à sua letra c doa rt. 213: Art. 213 - I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento na forma seguinte:
	Parecer:	Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial.

9132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20914 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao Art.19 das Disposições Transitórias: Art. 19. Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 15 de março de 1991.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a disposição é transitó- ria, aplicando-se exclusivamente ao caso citado.

9133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20915 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se nova redação à letra b do inciso II do Art. 82. Art.82 - III - ...................................... ............................................ b) por maioria absoluta, voto de confiança.
	Parecer:	O sugerido na Emenda está consignado no Substitutivo. Pela aprovação.

9134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20916 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o do art. 93.
	Parecer:	O autor da Emenda intenta suprimir do Substitutivo a i- niciativa popular de apresentar projetos de lei e emendar a Constituição. Pela rejeição.

9135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20917 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o do Art. 74.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

9136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20988 APROVADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda: MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 28. Dê-se a seguinte redação ao artigo 28 do Substitutivo do Relator: Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autonomos em sua respectiva esfera de competência.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

9137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20989 REJEITADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda: ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 30 Acresça-se ao artigo 30 um parágrafo 4o., com a seguinte redação: Art. 30 - .................................. § 4o. - A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento economico dos bens de seu domínio, localizados em regiões menos desenvolvidas do País.
	Parecer:	Pela rejeição, por se tratar a propositura de uma ação go- vernamental que poderá ser alcançada por meio de uma decisão política de Governo, não cabendo pois elevá-la à categoria da norma constitucional.

9138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20990 REJEITADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda: MODIFICATIVA Dispositivo emendado: letra "e", ítem XI, art. 31. Dê-se a seguinte redação à letra "e", ítem XI do art. 31: Art. 31 - .................................. XI .......................................... e) o transporte ferroviário, os portos marítimos, fluviais e lacustres, o transporte coletivo de alta capacidade.
	Parecer:	Pela rejeição. Cabe à constituição federal estabelecer so- mente o princípio geral que norteia a matéria. Por outro la- do, o substitutivo já contempla a intenção da propositura não sendo necessário mandamento constitucional que preveja a hi- pótese, que deve ser disciplinada no âmbito da legislação or- dinária.

9139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20991 REJEITADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda: SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 33 Suprima-se o artigo 33 do substitutivo do Relator.
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista ser indispensável a explici- tação das competências dos níveis de Governo, todas elas de primordial importância à Nação Brasileira e à sua população.

9140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20992 REJEITADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 34, ítem I e art. 235 Substitua-se, no ítem I do Art. 34 a palavra "urbanístico" por "urbano". Suprima-se o Art. 235 do Substitutivo do 1elator.
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda propõe a substituição da expressão "urbanístico" por "urbano" na redação do Art. 34, item I. Ao contrário do proposto, a expressão correta da competência legislativa da União e dos Estados para a-Cidade deve refe- rir-se ao direito urbanístico.

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