| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01786 DT REC:24/04/87  | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM
LEI, OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. | | | | Indexação: | JUSTIÇA MILITAR
ESTADOS | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01788 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA, NOS LIMITES DO SEU TERRITÓRIO, E PARA ORGANIZAR AS
SUAS POLÍCIAS MILITARES. | | | | Indexação: | ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS
SEGURANÇA PUBLICA
POLICIA MILITAR | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01789 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE
ARMAMENTO, JUSTIÇA E GARANTIAS DAS POLÍCIAS MILITARES E SOBRE AS
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESTAS PELO GOVERNO FEDERAL NOS CASOS DE
MOBILIZAÇÃO OU DE GUERRA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
POLITICA ARMAMENTISTA
POLICIA MILITAR
GUERRA | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06473 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CONSTITUINDO
RECEITA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | ICM
RECEITA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
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