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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
OSWALDO ALMEIDA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
expandEMEN (74)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (4)
Partido
PL (74)
Uf
RJ (74)
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (74)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA As matérias dos artigos 25o. e 26o. passam a constituir matéria de um mesmo artigo, com a seguinte redação. Art. 25o. - O orçamento do sistema de seguridade social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, sendo vedada a subvenção ou incentivo fiscal dos poderes públicos às entidades de previdência privada. § único - O orçamento do Sistema de Seguridade Social, constituído pelas contribuições dos trabalhadores e empresas, deverá ser aplicado exclusivamente no desenvolvimento e aperfeiçoamento do Sistema Previdenciário. Tendo em vista a formulação de uma Constituição objetiva, concisa, clara, fundimos os artigos 25o. e 26o. para uma síntese das idéias fundamentais a um texto constitucional. Nosso parecer é de que as contribuições dos trabalhadores não devem servir, em absoluto, a outros fina que não visem a melhoria das suas condições previdenciárias. 
 Parecer:  Prejudicada. Da leitura dos dispositivos do anteprojeto não se chega à conclusão que contrarie o projeto proposto na emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Supriman-se os artigos 27o, 28o, 29o, 30o e 31 do anteprojeto. Em nosso entender, a matéria constante desses artigos é questão para legislação ordinária. 
 Parecer:  Aprovada O autor da Emenda objetiva a supressão de dispositivos tran- seuntes relativos à responsabilização pecuniária dos diriren- tes das empresas em débito para com a Previdência Social e à legitimidade processual de qualquer interessado para requerer a tutela jurisdicional para defesa das condições de segurança no trabalho. Concordamos com o autor, a matéria deve ser re- metida para o âmbito da legislação ordinária. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00978 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se: o é Único do art. 35; os artigos 36, 37, 38, 39, 41, 44, 48 e o § 2o. do art. 45 do anteprojeto. Consideramos que os dispositivos acima mencionados, embora procedentes, devam ser objeto de legislação ordinária. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda suprime dispositivos essenciais à prote - ção ambiental. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 4o, 5o, 6o, 7o. e 8o. do ante-projeto. Em nosso parecer, a materia dos artigos acima citados é suscetível de legislação ordinária. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Suprimido o artigo 8o.Os artigos 5o. e 7o. foram reformulados e condensados num único artigo que, juntamente com o artigo 6o.,passou a fazer parte DAS DISPOSI- ÇÕES TRANSITÓRIAS. O artigo 4o. foi reformulado e mantido. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 17 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Rejeitada. A ponderação constante da Justificação da emenda encontra, em boa medida, amparo na realidade. Algumas das causas que levam à existência de pessoas deficientes, entre- tanto, não são, "stricto sensu", concernentes à política na- cional de saúde. Ademais, as projeções estatísticas que indi- cam possuir o Brasil número bastante elevado de portadores de deficiência - cerca de 10% da população - estão a exigir me- didas concretas de prevenção, motivo que justifica a relevân- cia concedida ao dispositivo sob consideração. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 18 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada no seu intento de ver suprimidos os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 18 do an- teprojeto. A redação constante do Substitutivo afasta, porém, as interpretações objeto das preocupações contidas na Justi- ficação da emenda, sendo, por isso, rejeitada a pretensão de suprimir o "caput" do artigo 18. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 19 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi aprovada a proposição de suprimir o parágrafo segundo do artigo 19 do anteprojeto. Rejeitada foi, contudo, a postulação de suprimir o artigo 19 e seu pa- rágrafo primeiro, visto que a matéria deles constante não co- incide com a do artigo 20, como pretende a Justificação da emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. O Poder Público garante, de forma gratuita, assistência, tratamento médico- hospitalar e reabilitação, educação básica e profissionalizante em instituições apropriadas às pessoas portadoras de deficiência incapazes de suprirem sua própria subsistência ou de se regerem, visando sua integração na vida social e econômica do País". 
 Parecer:  Rejeitada.Após ter apresentado emendas supressivas a todos os artigos do anteprojeto referentes às pessoas portadoras de deficiência, à exceção do artigo 20, o insígne Constituinte propõe nova redação para esse artigo. Ocorre, porém, que, ao contemplar num único dispositivo todos os direitos a serem concedidos aos portadores de deficiência, não foi estabeleci- da a necessária diversidade entre os direitos que devem ser garantidos aos incapazes de suprirem sua própria subsistên- cia ou de se regerem e os que devem ser assegurados a todos os portadores de deficiência. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada na sua postula- ção de suprimir os artigos 21, 24 e 25 do anteprojeto. Foram suprimidos, ainda, parte da proposição contida no "caput" do artigo 26 e todo o seu parágrafo único. Em nosso entendimento , os demais dispositivos, pela sua relevância, devem ser con- siderados no texto constitucional. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Título I - Da Ordem Social Art. 1o. .................................... V - a sociedade brasileira é pluriétnica. São reconhecidas as formas de organização próprias das nações indígenas. ............................................ 
 Parecer:  Rejeitada. De fato, como afirma o autor da emenda, a "forma- ção básica da nacionalidade brasileira" tem "sua origem na plurietnia das três raças predominantes (branca, índia, ne- gra)". Como "a miscigenação natural entre as três raças, que, de certa forma, está criando o tipo brasileiro", nas palavras do autor, está "ainda em desenvolvimento", o Anteprojeto ape- nas reconhece uma realidade atual e histórica, ao afirmar que a sociedade brasileira é pluriétnica. Também não concordamos que o conceito de "noções indígenas" traga riscos como a formação de enclaves dentro do território nacional, posto que a situação das terras indígenas, bem como o relacionamento das sociedades indígenas com a sociedade en- volvente, está claramente disciplinado no Anteprojeto em questão. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Acresça-se ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social, na Seção III após o § 4o. do art. 19, o seguinte: "Art. São extensivos aos servidores públicos militares os incisos VI e VII do art. 11 e o art. 16 referentes aos servidores públicos civis." 
 Parecer:  Rejeitada. Há determinadas vantagens próprias tanto do servidor público civil quanto do militar. Não nos parece razoável repassar pa- ra os militares também as do servidor civil. Acreditamos que a própria classe não se sentiria à vontade se lhes incorporás semos vantagens próprias dos civis. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Acresça-se ao substitutivo da Comissão da Ordem Social, na Seção III - Dos Servidores Públicos Militares, após o § 4o. do art. 19, o seguinte: "Art. São vedados aos servidores públicos militares a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de associação aos sindicatos e ainda o direito de greve." 
 Parecer:  Rejeitada. Seria odioso inserir na Constituição um dispositivo que ve- dasse expressamente o direito da sindicalização e da greve para os militares. Por outro lado, o nosso texto não estende nem implicitamente esse direito a eles porque entendemos que tal matéria, uma vez que o nosso projeto silencia sobre ela, deverá ser objeto de alguma regulamentação através da legislação ordinária. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Modifique-se do substitutivo da Comissão da Ordem Social os incisos II e IV do art. 27, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 27. .................................. II - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, se funcionário público da administração direta ou indireta ou contribuinte da previdência social, além de outros benefícios salariais que a lei dispuser; IV - assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recursos;" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, sem- prejuizo do que estabelece o Subistitutivo do ante projeto. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O inciso VI do art. 34 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "VI - contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda limita excessivamente o potencial de geração de re - messa da fonte em questão. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 44 do substitutivo: "Art. 44. A saúde é direito de todos os brasileiros, natos, naturalizados, sem qualquer distinção e dever e responsabilidade do Estado." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 49 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A manutenção do § 3o. do artigo 49 é que confere ao Sistema 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 50 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 50. A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda substitutiva do eminente Constituinte não abrange nuances importantes do artigo 50, como a participação na ges- tão dos serviços de saúde dos trabalhadores, acompanhamento da ação fiscalizadora e direito de recusa ao trabalho em am- bientes cujos riscos não foram controlados. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 68 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Concordamos com a justificação do autor da emenda de que "A Constituição deve estabelecer as linhas normativas gerais para o País, tendo sempre o aspecto definitivo e per- manente de um texto Constitucional". Nesse sentido, achamos coerente a manutenção do art. 68 - e não sua supressão, como propõe o autor - considerando que o Brasil não deverá, em tempo algum, manter relações diplomáticas com países que ado- tem políticas oficiais de discriminação de cor. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 69 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao contrário do que propõe a Justificativa da E- menda, há causas que concorrem para o surgimento de pessoas protadoras de deficiência que não estão contempladas numa po- lítica nacional de saúde. Dentre essas, das mais importantes são os acidentes de trânsito, de que o Brasil é apontado como um dos campeões mundiais. Além disso, segundo estatísticas internacionais, cerca de 10% da população brasileira são portadores de deficiência das mais variadas formas, o que, por si só, revela a importância do tema e a relevância com que deve ser tratado. Nesse sentido, entendemos ser necessária a manutenção do dispositivo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Os arts. 70 e 71 se fundem, por expressarem a mesma idéia, e o novo artigo passa a ter a seguinte redação: "Art. O Poder Público garante, de forma gratuita, assistência, tratamento médico- hospitalar e reabilitação, educação básica e profissionalizante em instituições apropriadas às pessoas portadoras de deficiência, incapazes de suprirem sua própria subsistência ou de se regerem, visando sua integração na vida social e econômica do País." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda propõe a fusão de dois artigos constan- tes do Substitutivo. Em nosso entendimento, no entanto, os assuntos devem ser tratados em artigos distintos, a fim de tornar a redação mais clara e objetiva. Ademais, a redação proposta pela Emenda torna restritivos dereitos hórp concedi- dos a todos os cidadãos. Por exemplo, ao propor a garantia, pelo Poder Público, de educação básica apenas às pessoas por- tadoras de deficiência incapazes de suprimirem sua própria subsistência ou de se regerem, a proposta da Emenda não leva em conta que a Constituição vigente contém dispositivo - que, sem dúvida, deve ser mantido - assegurando educação básica a toda criança entre 6 e 14 anos. Assim, somos pela manutenção dos dispostivivos, na forma como está proposta no substitu- tivo. 
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