Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00414 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00414 - REJEITADA
 

Autoria
OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Suprima-se o art. 68 do Substitutivo.
 

Remissão
A70000000103 - SUPRESSIVA - ARTIGO:103
 

Parecer
Rejeitada. Concordamos com a justificação do autor da emenda de que "A Constituição deve estabelecer as linhas normativas gerais para o País, tendo sempre o aspecto definitivo e per- manente de um texto Constitucional". Nesse sentido, achamos coerente a manutenção do art. 68 - e não sua supressão, como propõe o autor - considerando que o Brasil não deverá, em tempo algum, manter relações diplomáticas com países que ado- tem políticas oficiais de discriminação de cor.