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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
215[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (215)
Banco
expandEMEN (215)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (124)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (22)
Partido
PMDB (148)
PFL (33)
PDT (19)
PDS (12)
(1)
PT (1)
PTB (1)
Uf
(1)
AC (2)
AL (2)
AM (20)
BA (3)
CE (22)
DF (4)
GO (24)
MA (2)
MG (1)
PA (4)
PE (2)
PI (21)
RJ (31)
RN (6)
RS (26)
SC (27)
SP (17)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07097 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 212 a seguinte redação, suprindo-se os art. 213 a 217: "Art. 212 - Os órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas de Conciliação e Julgamento. § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho será composto de, no mínimo vinte e cinco Ministros, nomeados pelo Presidente da República: a) um quinto, pelo menos, dentre advogados, no efetivo exercício da profissão e notório saber jurídico especializado, e membros do Ministério Público do Trabalho, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal; b) os restantes, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal. § 2o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de: de mínimo sete e no máximo quinze juízes, nomeados pelo Presidente da República: a) um quinto, dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, com os requisitos do § 1o. deste artigo; b) os demais, por promoção de juízes do Trabalho, por antiguidade e por merecimento, alternadamente. § 3o. - A lei fixará o número dos Tribunais Regionais do Trabslho e de seus juízes, respectivas sedes, e instituirá as Juntas de Conciliação de Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. § 4o. - As Juntas de Conciliação e Julgamento serão compostas por um juíz do Trabalho, que a presidirá, e por dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores, respectivamente, permitida uma única recondução. § 5o. - Os órgãos da Justiça do Trabalho deverão, nos casos previstos em lei, e poderão, em qualquer caso, solicitar concurso de representantes sindicais das categorias a que pertençam as partes, nos dissíduos individuais ou coletivos, os quais funcionarão como assessores na discussão e instrução da causa". Disposição Transitória "Art. - Ficam extintos os mandatos dos atuais Ministros Classistas do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juízes Classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07098 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 164 a seguinte redação: "Art. 164 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e, no máximo, por dez (dez) integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 113, a seguinte redação: "Art. 113 - Os Deputados e Senadores perceberão, mensalmente, subsídios e representação iguais, e ajuda de custo anual, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente." 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07100 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 112 a seguinte redação: "Art. 112 Não perde o mandato o Deputado ou Senador investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Secretário de Estado e do Distrito Federal, quando licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares. § 1o. Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença por período superior a cento e vinte dias. § 2o. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. § 3o. Com licença de sua Câmara, poderá o Deputado ou Senador desempenhar missões temporárias de caráter diplomático ou participar, no estrangeiro, de congressos ou missões culturais". 
 Parecer:  De todo o teor da emenda, apenas o parágrafo 3o. não está contido, implícita ou explicitamente, nas disposições do projeto. Trata-se, porém, de norma restritiva, pois passa a exigir a concessão de licença da Câmara respectiva para que o parlamentar desempenhe missões diplomáticas ou mesmo partici- pe de congressos ou missões culturais no exterior. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07101 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o item XII, do art. 100, incluindo-se a matéria no item VIII, do art. 108, renumerando-se os itens seguintes: "Art. 108. ................................ VIII Suspender, total ou parcialmente, a vigência de atos normativos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa". 
 Parecer:  A Emenda proposta objetiva deslocar para a competência do Senado da República, ampliando-o, o chamado VETO LEGISLA- TIVO. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti- tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, e com a propos- ta acolhida pela maioria dos Constituintes que a examinaram, em fases anteriores da elaboração do presente Projeto de Constituição. Por este motivo, somos pela sua rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 97 e seus §§ a redação seguinte, incluindo-se a Disposição Transitória correspondente: "Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e vinte representantes do do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios, pelo sistema eleitoral misto, na forma da lei. § 1o. - Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados. § 2o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por três (3) Deputados. § 3o. - O mandato dos Deputados é de quatro (4) anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados". Disposição Transitória "Art. - Fica ressalvada a composição da Câmara dos Deputados eleita em 15 de novembro de 1986, observando-se, a partir da primeira eleição subsequente, a composição prevista no artigo 97". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07103 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do Artigo 308 e acrescente-se o seguinte parágrafo: Art. (308) - A pesquisa mineral e o aproveitamento industrial dos bens minerais dependem, respectivamente, de autorização federal e da assinatura, pela União, de contrato de lavra por tempo determinado, na forma da lei, com brasileiros ou sociedade de capital nacional majoritário, autorizada a funcionar como empresa de mineração. § ( ) - Cabe ao Congresso Nacional apreciar e autorizar todos os contratos com empresas que tenham participação de capital estrangeiros, para assegurar a defesa dos interesses nacionais. 
 Parecer:  No que tange ao caput do artigo, a matéria é prejudicada por já constar, em parte, do texto do projeto. No que tange à formalização dos contratos para aproveitamento dos recursos minerais, bem como a determinação dos sujeitos dessa explora- ção a matéria poderia e deveria, salvo melhor juízo, manter- se no contexto da legislação ordinária. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07104 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 364 o inciso V. V - Custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outro necessário à adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental. 
 Parecer:  Matéria típica de lei ordinária. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07105 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Art. 379 do Projeto a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, não menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, das respectivas receitas resultantes da arrecadação de impostos, inclusive as provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07106 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 373, do Capítulo III, da Educação e Cultura o ítem V com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes: V - A seleção para a investidura no ensino superior será feita através das avaliações dos currículos e notas; 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07107 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações das alíneas a e b do Art. 356, Capítulo II, Seção II. a) com trinta anos de trabalho para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07109 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações das alíneas b e c do Art. 88, do Capítulo VIII, Seção II. b) compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher; 
 Parecer:  Há, no Brasil, uma expectativa de vida cada vez mais longa. Estima-se que hoje seja de 71,1 anos para o homem e 75,4 para mulheres. Calcula-se que o número de pessoas com ma is de 65 anos seja cerca de 9,3 milhões. Não podemos, pois , correr o risco de, em se querendo beneficiar uma determinada classe de pessoas, relegá-la à margem do âmbito do trabalho. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07112 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título II Capítulo II, dos Direitos Sociais, o seguinte item: h) Os órgãos públicos e a empresas com mais de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de portadores de deficiência nos seus quadros, em funções compatíveis com suas aptidões. 
 Parecer:  As normas de assistência aos portadores de deficiência estão agrupadas em outra parte do Projeto. De qualquer forma, o preceito não se comporta no texto constitucional, sendo, pois, adequado à legislação ordinária. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IX, Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se: "Art. - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurada ao cônjuge sobrevivente ou a seus dependentes pensão de valor não inferior ao da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos proventos de aposentadoria do cônjuge falecido." 
 Parecer:  A proposta, de mérito indiscutível, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, pa- ra atender ao objetivo de simplificação. Pela aprovação parcial. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07114 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo ao Art. 94: Parágrafo Único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
 Parecer:  A fixação de prazo da pena administrativa é matéria de natureza processual ou adjetiva, incabível, portanto, no preceito constitucional.Certamente, o Estatuto dos Servidores Públicos disporá melhor sobre a gradação das penas. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07115 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentam-se ao Art. 213: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os Juízes de Direito exercerão as funções de Juízes do Trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de Juíz do Trabalho por Juiz de Direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07116 PREJUDICADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 12 do Capítulo I, inciso III a seguinte alínea. l) todo cidadão é parte legítima para propor ação pública condenatória contra a União, ou o Estado, ou o Município, a fim de compelir o réu a prestar moradia, alimentação, vestuário, educação, assistência médica e trabalho ao menor de 18 anos de idade que se verifique não possuir, por sí ou por seus responsáveis, meios com que prover aqueles direitos. 
 Parecer:  Na atual fase dos trabalhos legislativos, as inserções propostas são intempestivas. Pela prejudicialidade. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 364, Capítulo II, Seção III o item V com a seguinte redação: V - Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07118 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso II do Artigo 89 do Projeto de Cosntituição: Artigo 89: .................................. Inciso II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimetos; 
 Parecer:  Caberá a legislação ordinária fixar os percentuais da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço do servidor pú blico, a exemplo da Lei Orgânica da Previdência Social quanto aos trabalhadores de um modo geral. A Constituição não pode nem deve descer a esse nível de detalhamento, sendo propósito do Relator retirar do texto disposições dessa ordem. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica redação do Art. 87, § 2o. § 2o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
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