EMENDA:07119 PARCIALMENTE APROVADA

Título

EMENDA:07119 PARCIALMENTE APROVADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

07119 - PARCIALMENTE APROVADA

Autoria

IRAM SARAIVA (PMDB/GO)

Data

03-08-1987

Texto

Modifica redação do Art. 87, § 2o. § 2o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados.

Remissão

A9A040802087 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:087 PAR

Parecer

Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.