| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31114 REJEITADA  | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Ativa
Dispositivo Emendado
Art. 6o. - 36 do Substitutivo do Relator do
Projeto de Sistematização, propondo-se a seguinte
redação:
"O Estado promoverá, na forma da lei, a
defesa dos consumidores e usuários de serviços
públicos, protegendo-lhe a segurança, a saúde e os
legítimos interesses econômicos; lei complementar
federal disporá sobre o Código de Defesa do
Consumidor". | | | | Parecer: | Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo
6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa,
que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor.
Pela rejeição. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31115 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Supresisiva
Suprima-se o Parágrafo 2o. do artigo 255 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do dispositivo aprovado na Co-
missão Temática e que, a nosso ver, deve constar do Projeto
de Constituição.
Pela rejeição. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31116 APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 256. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31117 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao artigo 192.
Art. 192 - AS FORÇAS ARMADAS, constituída
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronautica,
são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à
garantia dos poderes constitucionais, da lei e da
ordem. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao art. 192.
A fómula proposra deixa de prever que aos poderes cabe a
iniciativa do emprego das Forças Armadas somadas para garanti
a da ordem e da lai.
A redação do novo Substitutivo parece-nos mais adequada
para regular a matéria.
Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31118 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 144 - de substitutivo
Acrescente-se ao Artigo 144 do substitutivo o
Parágrafo 3o.
§ 3o. - A União e os Estados reservarão ao
Judiciário, no mínimo e respectivamente três e
cinco por cento, da arrecadação do tesouro,
excluidos os Precatórios, cabendo ao legislativo o
controle e fiscalização da aplicação dos recursos. | | | | Parecer: | A Emenda procura assegurar ao judiciário a verdadeira
autonomia financeira, com a destinação obrigatória de um per-
centual da receita orçamentária às justiças da União e do Es-
tado.
São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin-
te entretanto, conflitam com o entendimento geral da Comissão
de Sistematização.
Assim, pela rejeição. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31119 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o § 2o. do artigo 30 do
substitutivo dê-se nova redação ao § 2o., do
artigo 231, como se segue:
Art. 231 -
§ 2o. - Ao proprietário fundiário é
assegurada a participação nos resultados da lavra,
igual ao dízimo do imposto cobrado na saída da
substância mineral da mina. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31120 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo 2o. do
artigo 255.
Artigo 255 -
Parágrafo 2o. - Os recursos financeiros
originários do Tesouro Nacional destinados a
programas e projetos de caráter regional serão
depositados em suas instituições regionais de
crédito e por elas aplicados. | | | | Parecer: | Os recursos relativos a programas regionais, de responsa-
bilidade da União, deverão ser, em nosso entendimento, depo-
sitados nas instituições regionais oficiais de crédito, con-
forme proposto no Substitutivo sobre exame.
A Emenda proposta não contribui para o aperfeiçoamento do
texto proposto.
Pela rejeição. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31121 APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único
do artigo 37:
Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e desmembramento de Municípios, obedecidos
os requisitos previstos em Lei complementar
Estadual, dependerão de consulta às populações
diretamente interessadas e se darão por Lei
Estadual. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31122 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item VI do artigo 77 a seguinte
redação:
Art. 77
VI - aprovar a incorporação, subdivisão ou
desmembramento de áreas de Territórios ou Estados. | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir a expressão "ouvidas as As-
sembléia Legislativas" contida no texto do ítem VI do art.77.
A audiência dos representantes do povo do Estado ou Territó -
rio nas respectivas Assembléias Legislativas é de suma impor-
tância para que não se converta em arbítrio a incorporação ,
subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Esta-
dos.
Pelo não acolhimento. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31123 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARCIAL
Exclui do Título VI, Capítulo III, Seção IV,
do art. 209, § 6o. a parte final que, em
consequência ficará com a seguinte redação:
Título VI
Capítulo II
Seção IV
Art. 209
§ 6o.- É facultado ao Senado da República
também por resolução aprovada por dois terços
de seus membros, estabelecer alíquotas
mínimas nas operações internas. | | | | Parecer: | As inclusas emendas querem suprimir, do § 6. do art. 209,
a parte final que invoca, como ressalva, o item II do parágra
fo precedente. Com a supressão, justifica o autor que está
compatibilizando a matéria com emenda que preserva na União
os impostos únicos, invalidando citado item II do § 5.
Como se vê, o destino da emenda depende da preservação ou
não dos impostos únicos com a União, o que o Projeto não vem
fazendo. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31124 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | A alínea "b", do item XI, do art. 31,
Capítulo II, Título IV, passa a ter a seguinte
redação:
"Título IV
Capítulo II
Art. 31
XI
b - Os serviços e instalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
d'água". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31125 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Exclui do Título VII, Capítulo I, Seção IV,
do artigo 209, a alínea "b" do item II do § 8o. | | | | Parecer: | A inclusa emenda quer suprimir a não-incidência do ICMS
sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, com-
bustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétri-
ca. Justifica que a supressãoo resulta da proposta de passar
aos Estados os impostos únicos sobre minerais, lubrificantes,
combustíveis e energia elétrica.
70 outros Constituintes pleitearam a eliminação da imu-
nidade por ferir a autonomia federativa e prejudicar os Esta-
dos produtores.
Nova versão do Projeto de Constituição não contempla os
impostos únicos e reitera a imunidade de que trata o disposi-
tivo. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31126 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que
trata este artigo, as refinarias em funcionamento,
amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2.004, de 03 de
outubro de 1953, com as condições estabelecidas
pelo art. 45 da mesma Lei.
Redação proposta:
Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que
trata o art. 234, as refinarias em funcionamento
no País, as quais não poderão ampliar a
capacidade. | | | | Parecer: | O tratamento adotado pelo texto à matéria melhor regula a
hipótese de exceção ao monopólio.
Pela rejeição ad Emenda. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31127 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVO
O § 2o. do art. 302, do capítulo VIII do
Título XI, passa a ter a seguinte redação:
"Título XI
Capítulo VIII
Art. 302
§ 2o. - A exploração de riquezas minerais em
reservas indígenas só pode ser efetivada com
autorização do Congresso Nacional e obriga a
destinação de percentual em benefício das
comunidades indígenas e seu meio ambiente, na
forma da lei." | | | | Parecer: | A Emenda oferece redação alternativa à do parágrafo 2o.
do artigo 302, dispondo que a exploração de riquezas minerais
em terras, indígenas somente pode ser efetivada mediante au-
torização do Congresso Nacional, assegurada a destinação de
percentual dos resultados da lavra, nos termos do texto
original.
Preferimos, no entanto, redação que, a nosso ver, garan-
te o acesso aos bens minerais existentes em terras dos índios
e, igualmente, assegura os direitos das populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32128 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 233, na parte final a
expressão, na "forma da lei".
O artigo 233, do Título VIII, capítulo I,
passa a ter a seguinte redação:
"Título VIII -
Capítulo I
Art. 233.- A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica e dos recursos hídricos,
dependem de autorização ou concessão do poder
público, contratadas sempre por prazo determinado,
no interesse nacional, e não poderão ser
transferidos sem prévia anuência do poder
concedente na forma da lei". | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo
o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos
recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza
ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não
precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os
outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons-
titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32129 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 194.
Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo
194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-
se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação:
II - Polícia Rodoviária Federal. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32130 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte modificação ao parágrafo
único do artigo 177.
Art. 177 ....................................
Parágrafo Único - Lei complementar organizará
a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal
e a dos Territórios e estabelecerá normas gerais
para sua organização nos Estados, assegurando-se à
Defensoria Pública o mesmo regime jurídico do
Ministério Público. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32131 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 42.
Artigo 42 - O número de Vereadores será
variável, conforme dispuser a Constituição do
Estado, respeitadas as condições locais,
proporcionalmente ao eleitorado do Município, não
podendo exceder de vinte e um nos Municípios de
até um milhão de habitantes e de trinta e três nos
Municípios com população superior a um milhão de
habitantes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
substitutivo do Relator atende melhor à disciplian da maté-
ria. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32132 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Exclui do Título VII, Capítulo III, Seção IV,
do artigo 209, e inciso II do § 5o. | | | | Parecer: | A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão
da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as
operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais,
petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra
Emenda propõe a permanência do Imposto Único.
A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na
órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a
Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias
alternativas.
Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a
transferência para o campo do ICM de todos os bens antes
submetidos aos impostos únicos.
Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do
Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II.
Pela aprovação parcial. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32133 APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 18. | | | | Parecer: | A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a
alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que
inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro-
cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos
Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral
gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além
dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos
algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o
tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das
agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende-
mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação
de lei complementar. | |
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