EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do artigo 37: Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em Lei complementar Estadual, dependerão de consulta às populações diretamente interessadas e se darão por Lei Estadual.

Pela aprovação, nos termos do substitutivo.