Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31120 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
31120 - REJEITADA
 

Autoria
SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo 2o. do artigo 255. Artigo 255 - Parágrafo 2o. - Os recursos financeiros originários do Tesouro Nacional destinados a programas e projetos de caráter regional serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados.
 

Remissão
A0A080300255 - MODIFICATIVA - ARTIGO:255 PAR
 

Parecer
Os recursos relativos a programas regionais, de responsa- bilidade da União, deverão ser, em nosso entendimento, depo- sitados nas instituições regionais oficiais de crédito, con- forme proposto no Substitutivo sobre exame. A Emenda proposta não contribui para o aperfeiçoamento do texto proposto. Pela rejeição.