| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01307 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO NACIONAL; SOBRE A FEDERAÇÃO,
BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | SISTEMA FEDERATIVO
MUNICIPIOS | |
| 22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01315 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE A INSTALAÇÃO DE REGIÕES AGRÍCOLAS NO INTERIOR DE TODO O PAÍS,
EM LOCAIS QUE SE PRESTEM A ABRIGAR ATÉ QUARENTA MILHÕES DE
HABITANTES, E A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS PENAIS, PARA ABRIGAR
TODOS OS CRIMINOSOS DO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PRISÃO AGRICOLA | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00136 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A FIXAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
DOS 7 AOS 14 ANOS MINISTRADO GRATUITAMENTE, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
GRATUITA ÀS CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS DE IDADE, A DESTINAÇÃO ANUAL PELA
UNIÃO DE 15%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS 27%
DAS RECEITAS DE IMPOSTOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
RECURSOS FINANCEIROS
SISTEMA EDUCACIONAL
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
ORÇAMENTO MUNICIPAL | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00014 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
120 (CENTO E VINTE) DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO E
APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE NORMAS GERAIS E ESPECIAIS PARA
ESSAS ELEIÇÕES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01483 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO QUE A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO
VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PARA EXERCER
MANDATO DE QUATRO ANOS, REALIZE-SE NO DIA 1. DE NOVEMBRO E A POSSE,
NO DIA 31 DE DEZEMBRO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
GOVERNADOR
VICE-GOVERNADOR
PREFEITO
MANDATO | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01530 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS DIREITOS POLÍTICOS
E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS DO CIDADÃO
CENSURA | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01531 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS
BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS, COM CAPACIDADE CIVIL, INCLUSIVE AOS
ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS; ASSEGUREM A INDIVÍDUOS
E ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE AÇÃO POPULAR; DISPONHAM SOBRE A
TORTURA COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL
E NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA. | | | | Indexação: | DIREITOS POLITICOS
DIREITO DE VOTO
SUFRAGIO UNIVERSAL
DIREITOS E DEVERES
DIREITOS DO CIDADÃO
TORTURA | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01586 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS OBEDEÇAM A UM PRINCÍPIO
PLURALISTA QUE CONTEMPLE TODA A DIVERSIDADE ÉTNICA E CULTURAL
BRASILEIRA. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01587 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA PELA QUAL OS ELEITORES POSSAM
DESTITUIR DO CARGO AQUELE QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, INCORRER EM
DESCONFIANÇA COLETIVA. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
CARGO ELETIVO
MANDATO | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01715 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A JUSTIÇA SEJA ADMINISTRADA EM NOME DO POVO, PELOS
SEGUINTES ÓRGÃOS: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, TRIBUNAIS E JUÍZES FEDERAIS E ESTADUAIS; E QUE A LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE SUA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
TRIBUNAIS SUPERIORES
PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01716 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NÃO MENOS DE 30% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA
ANUAL NA REGIÃO NORDESTE. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
REGIÃO NORDESTE | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01973 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL, A SER MANTIDO PELA UNIÃO
E PELOS ESTADOS, PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS À SAÚDE
PÚBLICA E A GARANTIA DO MONOPÓLIO NA IMPORTAÇÃO DE DROGAS,
SUBSTÂNCIAS E INSUMOS ESSENCIAIS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SAUDE PUBLICA
MEDICAMENTOS | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01974 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO APENADO ATÉ A ÓRBITA
DOS DIREITOS ALIMENTARES DOS SEUS DEPENDENTES MENORES, INCLUSIVE
DIREITOS DO NASCITURO. | | | | Indexação: | DIREITO PENAL
RESPONSABILIDADE CIVIL | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01975 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA A PENHORA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
FAMILIAR, FAZENDO-A INCIDIR SOBRE A SAFRA, DEDUZIDAS AS DESPESAS
DE CUSTEIO. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PEQUENO PRODUTOR | |
| 35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01976 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE DEFINA COMO CRIMES OS ATENTADOS, AGRESSÕES E DANOS AO
MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | DIREITO ECOLOGICO
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01977 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO BRASILEIRO SEJA DOADOR POTENCIAL DE SEU
CORPO, 'POST-MORTEM', SALVO INDICAÇÃO PRÓPRIA, DE PARENTE OU
RESPONSÁVEL, EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. | | | | Indexação: | DOAÇÃO DE ORGÃOS | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01978 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O ACESSO AO PROCESSO EDUCACIONAL SEJA UM
DIREITO DE TODO BRASILEIRO E UM DEVER DO ESTADO; QUE A EDUCAÇÃO SEJA
GRATUITA E LAICA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, EM TODOS OS NÍVEIS DE
ENSINO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO | |
| 38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01979 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE DEFINA O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA
E TECNOLOGIA, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DESTINADOS A ESTE
FIM. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
ESTADO | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01980 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE PROIBA A PROPAGANDA DOS PRODUTOS DO FUMO, DAS BEBIDAS
ALCOÓLICAS E DE QUAISQUER OUTROS PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
PROPAGANDA
TABAGISMO
ALCOOLISMO | |
| 40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01981 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ÀS NAÇÕES INDÍGENAS O DIREITO AO USO
EXCLUSIVO DAS SUAS PRÓPRIAS LÍNGUAS E DIALETOS. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA
ACULTURAÇÃO
DIREITOS DO INDIO | |
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